Reforma tributária: impactos para empresas e contas de energia elétrica

Reforma tributária: impactos para empresas e contas de energia elétrica

A Reforma Tributária, formalizada pela Emenda Constitucional 132/23, promove mudanças estruturais no sistema tributário brasileiro, introduzindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essas mudanças buscam simplificar a tributação, aumentar a transparência e implementar a não cumulatividade plena, com a devolução integral de créditos tributários acumulados.

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O Que Mudará para as Empresas?

Simplificação e Transparência

A unificação de tributos, como ICMS, PIS e Cofins, no IBS e CBS, simplifica a gestão tributária e elimina a cumulatividade, permitindo que as empresas recuperem créditos tributários de forma mais eficiente. O objetivo é que a tributação ocorra com a soma das alíquotas aplicáveis aos municípios, estados e União.

A implementação das novas regras será gradual, até 2033, permitindo que as empresas adaptem seus processos e sistemas de compliance às mudanças.

Impactos Específicos nas Contas de Energia

Modicidade Tarifária e Proteção ao Consumidor

A legislação garante que alterações tributárias não comprometam a essencialidade da energia elétrica. Segundo o artigo 9º, § 3º da Lei 8.987/1995, qualquer impacto comprovado na estrutura tarifária deve ser revisado, protegendo o consumidor de aumentos desproporcionais.

Recuperação de Créditos Tributários

Com a nova estrutura tributária, as empresas poderão recuperar créditos relativos ao consumo de energia elétrica. Essa mudança reduz os custos efetivos para o setor produtivo, promovendo maior competitividade.

Cashback e Benefícios Fiscais

O mecanismo de “cashback”, incluído na legislação, devolverá parte dos tributos pagos diretamente na conta de energia elétrica. Empresas que operam no regime de transição também poderão usufruir de suspensões tributárias em bens de capital, conforme o artigo 105 do PLP 68/24.

Investimento em Infraestrutura 

Atualmente, parte dos tributos pagos na aquisição de máquinas e equipamentos pelas empresas do setor elétrico não é recuperável, tornando-se um custo adicional. Com a reforma, espera-se que os valores pagos a título de IBS e CBS sejam integralmente recuperados, incentivando investimentos em infraestrutura e potencialmente refletindo em redução dos custos com energia.

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Efeitos nas faturas de energia elétrica

Embora a reforma busque simplificar e tornar mais justa a tributação, ainda há incertezas sobre como essas mudanças afetarão o valor final das faturas de energia elétrica. As alíquotas do IBS e da CBS que incidirão sobre essas faturas ainda não foram definidas e serão determinadas por leis complementares a serem votadas no congresso. Durante o período de transição, que se estende até 2033, as alíquotas serão ajustadas gradualmente para manter a carga tributária equivalente à atual. Estima-se que a carga tributária sobre as faturas de energia elétrica fique entre 25% e 30%.

Em resumo, a reforma tributária traz tanto oportunidades quanto desafios para o setor elétrico e seus consumidores. É fundamental acompanhar a regulamentação e a implementação dessas mudanças para entender plenamente seus impactos nas faturas de energia elétrica.

Imposto seletivo

A reforma tributária brasileira introduziu o Imposto Seletivo (IS), destinado a incidir sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. No texto final da emenda constitucional excluiu expressamente a possibilidade de aplicação do IS sobre as operações de fornecimento de energia elétrica. Essa decisão foi bem recebida por associações de consumidores do setor elétrico.

Portanto, conforme a legislação atual, o Imposto Seletivo não incidirá sobre a energia elétrica.

Desafios e Perspectivas

Apesar das vantagens, o setor empresarial enfrentará desafios, como a necessidade de acompanhar a evolução da regulamentação para conhecer as alíquotas dos novos impostos, os critérios para sua aplicação e as regras para compensação, de modo a atender às novas exigências fiscais e assegurar conformidade tributária. Questões como o uso de créditos tributários e a limitação do cashback ainda aguardam aprimoramentos legislativos no Senado.

 Espera-se que a transparência tributária e a eliminação de distorções tarifárias aumentem a eficiência econômica do setor elétrico, refletindo em possíveis reduções nos preços da energia para empresas e consumidores.

A Reforma Tributária representa uma oportunidade para modernizar o sistema tributário e reduzir custos operacionais no setor empresarial. No entanto, é essencial que as empresas planejem cuidadosamente sua transição para o novo modelo, investindo em capacitação e tecnologia para maximizar os benefícios e mitigar os riscos.

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