Abertura do mercado de energia elétrica

Abertura do mercado de energia elétrica

Em 31/01/2022, a ANEEL encaminhou Nota Técnica ao MME expondo os resultados dos estudos conjuntos efetuados com a CCEE para ampliação do mercado livre de energia para consumidores com demanda contratada inferior a 50 kW.

No documento, a ANEEL relacionou os seguintes pontos para aprimoramentos regulatórios:

•        Implementação de campanhas de esclarecimento e conscientização dos consumidores a respeito do processo de migração e atuação no ACL;

•        Exigência que os fornecedores varejistas tenham um produto padrão divulgado na internet, de modo a permitir a comparação de produtos, custos,
benefícios e riscos envolvidos;

•        Regulamentação de acesso à informação dos consumidores, no caso de grupos econômicos que possuam distribuidoras e agentes de comercialização
no mercado livre;

•        Necessidade dos comercializadores que venham a atender consumidores residenciais tenham canais de atendimento e atuem na capacitação dos consumidores;

•        Condições e requisitos (prazos, necessidade de estar adimplente e comunicar a decisão de saída para a distribuidora, etc) para a migração
ao ambiente de comercialização livre;

•        Estabelecer prazos para atendimento e ligações de novos consumidores por parte das comercializadoras;

•        Forma de apresentação das faturas de energia elétrica aos consumidores com carga inferior a 500 kW, atendidos no ACL;

•        Procedimento para a migração de consumidores com medidores eletromecânicos e procedimentos para tratar o descasamento entre os dados de medição
e o processamento da contabilização na CCEE);

•        Comercialização varejista;

•        Desligamento de integrantes da CCEE;

•        Suspensão do fornecimento de unidades consumidoras modeladas na CCEE;

•        Encerramento da representação de consumidores por gerador varejista ou por comercializador varejista;

•        Procedimento de corte de consumidores inadimplentes;

•        Suprimento pela distribuidora de consumidores desligados de seu supridor no ACL por motivo de desligamento do supridor da CCEE.

Um dos aspectos muito discutidos tem sido o alinhamento da abertura do mercado com o término dos contratos de compra de energia das distribuidoras, para evitar sobras de energia e custos para os consumidores remanescentes.

Pela regulamentação atual, a partir de 01/01/2022 consumidores com carga igual ou inferior a 1.000 kW são enquadrados como consumidor livre. A partir de 01/01/2023 os com carga igual ou superior a 500 kW terão essa classificação.

Em futuro próximo, deve ser desenvolvida regulamentação, determinando o tratamento dos pontos acima elencados e definido cronograma para ampliação dos consumidores que podem ser classificados como livres.

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