Se você está envolvido no mercado de energia elétrica no Brasil, compreender as regras de comercialização da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) é essencial para o sucesso e a conformidade. Este guia irá abordar algumas das principais regras de comercialização da CCEE, fornecendo insights importantes sobre como essas normas afetam suas despesas com energia elétrica. 

Medição Física: a base da comercialização de energia

A medição física desempenha um papel crucial na comercialização de energia. Envolve a coleta precisa de dados sobre o consumo e a geração de energia elétrica, fornecendo as bases para as transações financeiras no mercado. A CCEE utiliza o Sistema de Coleta de Dados de Energia (SCDE) para coletar e processar esses dados diariamente. Esse sistema busca as informações nos sistemas de medição instalados nas unidades consumidoras, nas centrais de geração e nas interconexões das distribuidoras, garantindo a confiabilidade dos dados utilizados no processo de contabilização.

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Coleta Passiva x Coleta Ativa

De acordo com as características do Sistema de Medição, a coleta dos dados de consumo ou geração pode ser realizado de três maneiras:    

• Coleta direta: a CCEE acessa diretamente os medidores por meio da infraestrutura de comunicação do agente de medição; 

• Coleta passiva tipo 1: a CCEE recebe os dados de medição através de arquivo XML, utilizando uma integração webservice do agente de medição, utilizando a infraestrutura da distribuidora local;   

• Coleta passiva tipo 2: onde a distribuidora recebe as medições a partir de um aplicativo que gera e envia os XMLs, chamado de UCM, disponibilizando-os no aplicativo ClientSCDE para envio à CCEE.    

Para os novos pontos de medição, cadastrados a partir de 1º de agosto de 2023, os usuários que têm a distribuidora como agente de medição, os dados de medição serão obtidos através da coleta direta ou da coleta passiva tipo 1.

Os dados coletados são analisados pela CCEE e classificados de acordo com a qualidade das informações – consistida, dados faltantes, e outras. Esse quesito define se os dados são definitivos ou poderão ser ajustados pelo agente de medição ao longo do processo de contabilização. 

Medição Física nas regras de comercialização

As regras de comercialização da CCEE abordam detalhadamente o módulo de Medição Física. Isso inclui a integração horária dos dados calculados e a coleta pelo SCDE, bem como o cálculo das perdas de redes compartilhadas. Uma compreensão sólida dessas regras é essencial para garantir o entendimento das transações de energia elétrica e o volume de energia que será adquirido ou vendido.

Medição Contábil: agregando dados para tomada de decisão

A medição contábil compreende os processos de ajuste e agrupamento dos dados de medição em informações consolidadas por ativo, tipo carga ou geração e por agente. O módulo “Medição Contábil” detalha esse processo, atribuindo propriedade às informações coletadas dos pontos de medição e agregando essas informações em ativos de geração ou consumo de energia.

Determinação da geração e consumo

O objetivo da medição contábil é determinar a geração por usina, definindo a energia comercial e de teste, o consumo por parcela de carga e de usina, a geração e o consumo total por agente já ajustado, incorporando as exigências correspondentes de perdas da rede.

Anexos e etapas posteriores

O módulo inclui sete anexos que auxiliam no cálculo das grandezas determinadas e seus dados de saída são necessários em etapas posteriores do processo de contabilização.

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Garantia Física

A garantia física representa a quantidade de energia que uma usina ou empreendimento espera gerar de forma segura e constante. A ANEEL define as regras para o cálculo da garantia física e sua revisão. O cálculo da garantia física de cada agente é feito pela EPE – Empresa de Pesquisas Energéticas.

Mecanismo de Realocação de Energia (MRE): Equilíbrio no Mercado

O MRE atua como um mecanismo financeiro de compartilhamento dos riscos hidrológicos no SIN (Sistema Interligado Nacional). Ele redistribui a energia entre usinas geradoras, de forma a compensar a variação da vazão das diversas usinas hidrelétricas, diminuindo os riscos financeiros envolvidos. Em princípio, funciona como um condomínio, onde uma usina que gera mais energia “cede” uma parte para outra que gerou abaixo da sua garantia física. Dessa forma, todas as usinas participantes reduzem seu risco de geração de energia.

Contratos: espinha dorsal do mercado de energia

Os contratos de compra e venda de energia são a base do Mercado Livre de Energia. Eles estabelecem os termos e condições para transações entre agentes do mercado, como geradores, comercializadores e consumidores. 

Os contratos especificam prazos de fornecimento de energia, detalhes e preços acordados. Somente as transações físicas são registradas na CCEE. Os agentes tem obrigação de registrar seus contratos de compra e venda e “cobrir” 100% de seus “Requisistos”. No caso dos geradores – contratos de venda. No caso de consumidores – consumo de energia. 

A CCEE define todas as regras e prazos para registro e validação dos contratos dos agentes de mercado. São previstas regras para o seu descumprimento, com penalidades financeiras e até o desligamento da empresa inadimplente. .

Comprometimento de Usinas: responsabilidade contratual

As usinas de geração de energia devem cumprir seus compromissos contratuais de venda de energia com sua garantia física, com a energia gerada ou com contratos de compra de terceiros, conforme as condições de cada empreendimento. As diferenças no balanço entre os “Recursos” (garantia física, geração de energia e contratos de compra) e os “Requisitos” (contratos de venda) será liquidada ao valor do PLD de cada hora do mês de contabilização Há um conjunto de regras específicas que devem ser observadas pelos geradores.

Comprometimento dos consumidores: responsabilidade contratual

De maneira similar, as unidades consumidoras devem cumprir suas obrigações de consumo de energia através de geração própria ou contratos de compra de energia. As diferenças no balanço entre os “Recursos” (contratos de compra e geração) e os “Requisitos” (consumo de energia mais perdas) será liquidada ao valor do PLD de cada hora do mês de contabilização Há um conjunto de regras específicas que devem ser observadas pelos consumidores.

Tratamento das Exposições: gerenciamento de riscos

As exposições financeiras referem-se aos custos com a exposição do balanço “Recursos” x “Requisitos” aos valores do PLD no processo de contabilização ou ao mercado de curto prazo. O maior risco sempre está associado quando o agente está na posição devedora. Como o valor das diferenças é valorado ao PLD, quanto maior for esse preço, maior será o risco associado a uma exposição. O mercado oferece diversos produtos para gerenciamento desses riscos, com o uso de instrumentos financeiros, como contratos de hedge, opções de compra e outros disponíveis e comercializados.

ESS – Encargos de Serviços do Sistema: custos adicionais no setor

O ESS é um custo associado à operação do sistema interligado de energia, que abrangem vários serviços prestados pelos geradores e transmissores de energia, não cobertos pelos preços de seus contratos de compra e venda de energia. Esses custos estão associados à diferença entre o custo planejado de operação do sistema e o custo efetivamente realizado. São também os custos associados à segurança do sistema para atendimento da demanda de energia e reduzir as chances de ocorrer problemas energéticos.

O ESS é determinado mensalmente pelo Operador Nacional do Sistema e cobrado pela CCEE dos consumidores e outros agentes, conforme as regras estabelecidas nas Regras e Procedimentos de Comercialização. 

Os principais custos que compoem os Encargos de Serviços do Sistema (ESS) são: 

• Encargo de segurança elétrica: é proveniente de ações necessárias para mitigar os riscos de problemas elétricos relacionados ao sistema de transmissão ou de geração de energia. É cobrado sempre que for acionado uma geração ou uma linha de transmissão adicional para resolver algum problema físico, como um problema em uma central geradora que precisa ser substituída por outra ou uma linha de transmissão;

• Encargo de segurança energética: é decorrente da decisão do ONS em despachar usinas adicionais para garantir o suprimento de energia, além daquelas definidas no programa otimizado de despacho das centrais geradoras. Geralmente, acontece em situações de déficit de geração de energia em alguma região, seja por falta de água ou combustível, seja por problemas elétricos. A decisão de despacho de usinas por segurança energética, por regulamentação, é autorizada pelo CMSE – Comite de Monitoramento do Sistema Elétrico;

• Encargos de Serviços Ancilares: esse encargo cobre os serviços que os geradores de energia prestam para a garantia da estabilidade do sistema e envolvem o controle de tensão e de frequencia.

Outro encargo que faz parte do processo de liquidação da CCEE é o Encargs de Energia de Reserva (EER). Esse encargo é cobrado em data específica e tem por objetivo cobrir os custos dos geradores de reserva, que garantem a estabilidade do sistema elétrico nacional. Ele é cobrado sempre que o valor do PLD é menor que o custo de geração dessas usinas. 

Esses encargos podem representar uma parcela significativa dos custos dos consumidores de energia e precisam ser acompanhados. Entender sua cobrança e as regras que são usadas é uma maneira de evitar o pagamento de valores indevidos e prever tais despesas no orçamento anual de energia.

Consolidação de Resultados: precisão financeira

O objetivo principal desse processo é apresentar o resultado da contabilização de cada agente que participa do mercado de energia. Os relatórios disponibilizados pela CCEE ao final desse processo mostram os valores devidos e a parcela relativa a cada componente de custo que ocorre a cada mês. Analisar esse relatório pode ser difícil para os iniciantes na gestão de energia, mas é importante avaliar as cobranças e identificar valores eventualmente indevidos. 

Ressaltamos aqui a importância de conhecer mais detalhes e acompanhar o processo de contabilização financeira da CCEE, pois podem acontecer erros de registro ou valores considerados incorretamente pelos sistemas da CCEE. Ao tomar conhecimento de alguma possível irregularidade, o procedimento usual é abrir um chamado para solicitar esclarecimentos e, caso necessários, solicitar uma recontabilização para correção dos valores apresentados. 

A transparência é fundamental no mercado de energia, e a consolidação de resultados contribui para isso, fornecendo informações claras e precisas. Além disso, garante que os agentes cumpram suas obrigações financeiras.

Conclusão

Lembre-se de que a conformidade com as regras de comercialização da CCEE é crucial para o sucesso no mercado de energia elétrica no Brasil. Ao compreender e seguir essas normas, você estará preparado para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que o setor oferece. Garanta que sua empresa esteja bem informada.

Caso você tenha interesse em conhecer mais dos processos da CCEE, não exite em contactar um dos nossos profissionais.