O mercado livre de energia está sujeito a um conjunto de regras que define os principais pontos que devem ser observados para operar nesse ambiente. Esse conjunto de regras é chamado, no jargão do setor, de regras regulatórias.

As empresas, no seu dia a dia e no relacionamento com os diversos agentes que atuam no mercado livre enfrentam desafios regulatórios significativos que afetam diretamente seus custos operacionais. A regulação de energia no Brasil é um tema complexo e dinâmico, com uma série de leis e normas que impactam a compra, venda e todas as ações junto à CCEE –
Câmara de Comercialização de Energia. Em outras palavras, afetam todo o processo de gestão da energia elétrica. 

Neste artigo, vamos explorar as principais questões regulatórias que afetam o mercado livre de energia, além de discutir estratégias eficientes para reduzir custos e tomar decisões estratégicas. 

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Principais desafios para regulação de energia no Mercado Livre

As atividades que envolvem a compra e venda de energia no mercado livre são executadas mediante regras definidas pela ANEEL que são aplicadas pelas distribuidoras de energia, pela CCEE e pelos agentes que operam nesse mercado. 

A ANEEL regula o mercado mediante a emissão de Resoluções Normativas, onde são estabelecidos os direitos e deveres de cada agente. O principal instrumento em vigor para os consumidores é a Resolução 1.000, de 2021. Esse instrumento estabelece as regras no relacionamento entre consumidores e distribuidoras. Também estabelece as regras para construção das tarifas, entre outros.

Já as operações que devem ser realizadas no âmbito da CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica são regidas pelos Procedimentos de Comercialização (os chamados PDCs). Esses documentos trazem, em detalhes, todas as regras que serão aplicadas no registro, validação dos contratos, processo de liquidação financeira e as regras a serem cumpridas pelos geradores, comercializadores e consumidores. Em boa parte, são formulações algébricas que aferem os resultados e calculam as penalidades a que os agentes estão sujeitos.

Vamos aqui destacar alguns dos temas que são menos conhecidos e discutidos, que afetam, principalmente os consumidores de energia e alguns cuidados a serem observados.

Desconto sobre as tarifas de uso do sistema

Os contratos de compra e venda de energia incentivada proporcionam um desconto sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD), aplicadas pelas distribuidoras de energia. Esse desconto pode ser de 50% ou 100%, dependendo da fonte geradora.

No entanto, a aplicação desse desconto não é automática pela distribuidora, apesar de constar do contrato negociado com o fornecedor. 

Mensalmente, a CCEE determina o montante de desconto que será aplicado para o contrato que sua empresa negociou e informa a distribuidora que atende a unidade consumidora. É a chamada Matriz de Desconto. O desconto na TUSD pode variar em função de algumas situações. Vamos explorar conceitualmente algumas situações: 

• (i) um gerador vendeu 100% de sua capacidade de geração, gerou 90% e comprou os 10% de outra usina sem direito a desconto na TUSD. Nesse caso, a CCEE irá indicar que o desconto a ser aplicado será 10% menor que o contratado. Se a energia tiver direito a 50% de desconto, a CCEE indicará para a distribuidora o desconto de 45%;

• (ii) um comercializador vendeu um volume de energia incentivada, comprou 90% de geradores incentivados e 10% de outro gerador sem direito ao desconto. Da mesma forma, a CCEE indicará que o desconto será 10% menor. No caso de desconto de 50%, naquele mês, a distribuidora aplicará 45%;

Sabendo dessa norma, é importante estabelecer no contrato de compra e venda de energia regras para o vendedor fazer o ressarcimento do desconto que sua empresa deixou de receber da distribuidora. O ideal é negociar a devolução do desconto integral. Depois disso, recomenda-se acompanhar o desconto que a distribuidora aplicou na sua fatura de TUSD e cobrar a diferença do vendedor, se o valor aplicado for menor que o contratado.

Penalidade sobre lastro de energia

Uma das regras fundamentais do mercado livre de energia é que o volume total de contratos de energia deve ser igual ou superior ao consumo de energia mais as perdas do sistema elétrico integrado.

Mensalmente, a CCEE faz o balanço do volume de energia consumido (requisito) e o volume de contratos registrados (recurso). Se o balanço for negativo em determinado mês, ou seja “faltou” contrato, a diferença será “comprado” na liquidação financeira da CCEE ao valor do PLD. Da mesma forma, se “sobrar” energia contratada, a sobra será “vendida” na liquidação financeira ao valor do PLD.

Como as perdas do sistema não são conhecidas no momento do registro de contratos na CCEE, as diferenças negativas poderão ser compensadas nos meses futuros. A CCEE faz o acompanhamento da soma das diferenças dos últimos 12 meses. Se a soma das diferenças for negativa haverá a cobrança de penalidade por falta de lastro de energia.

Para evitar a cobrança da penalidade, recomenda-se acompanhar o balanço de lastro ocorrido e projetar-se o que pode acontecer nos 12 meses seguintes. Se houver risco de, em determinado mês futuro haver o risco de penalidade, deve-se comprar um pouco mais de energia antecipadamente, evitando penalidades.

Proinfa

O Proinfa é um programa desenvolvido pelo Governo, anos atrás, para incentivar o desenvolvimento da geração de energia a partir de fontes renováveis. Foram realizados leilões para compra de pequenas centrais hidrelétricas, usinas a biomassa e eólicas. Todos os consumidores – cativos e livres, pagam pela energia comprada desses geradores. Por isso, todos os consumidores têm direito a uma “cota” da energia gerada pelas usinas do Proinfa.

Anualmente, é definido pela ANEEL a “cota” do Proinfa que cada unidade consumidora tem direito. A CCEE considera essa “cota” como um contrato de compra de energia e utilizará esse montante no processo de liquidação financeira mensal. A CCEE calculará o “requisito” de contratos comprados no mercado a partir da seguinte equação: 

Requisito = Consumo + Perdas – Proinfa

Assim, é recomendável conhecer a cota do Proinfa que cada unidade consumidora tem direito e utilizá-la para o cumprimento das regras na CCEE. Com isso, você estará diminuindo o montante de energia que deverá comprar no mercado, economizando recursos.

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Perspectivas para a melhoria do ambiente regulatório

Os desafios enfrentados pelas empresas no mercado livre de energia são muitos, com um conjunto de regras que definem como os agentes devem operar. O marco regulatório está sempre em evolução e existem perspectivas promissoras para a melhoria do ambiente regulatório. 

O governo brasileiro tem buscado incentivar a concorrência e a eficiência no setor energético, promovendo a modernização das regras e a criação de um ambiente mais favorável aos consumidores.

Acompanhe as mudanças na regulação de energia e tendências do mercado

É essencial que os empresários acompanhem as mudanças na regulação de energia e seus impactos no mercado livre e em suas operações. Esteja atento às discussões que estão acontecendo na ANEEL, no MME e na CCEE. 

As atualizações regulatórias são discutidas em Audiências e Consultas Públicas. Nesses momentos, os consumidores, ao avaliar as mudanças propostas na regulação, podem sugerir ajustes que melhorem sua aplicação para as condições particulares de cada empresa.  Contribuir para essas alterações regulatórias ajuda a minimizar impactos e otimizar operações. 

Lembre-se sempre que os geradores e comercializadores também estão analisando essas mudanças na regulação de energia, fazendo sugestões que melhoram seu negócio. O contraponto dos consumidores é importante para garantir o equilíbrio das regras. Se o Agente regulador não conhecer os impactos para seu segmento e receber sugestões, a situação particular de sua empresa poderá não estar atendida no novo instrumento legal, podendo gerar custos adicionais.

Investir em tecnologias de gestão de energia, sistemas de monitoramento e automação, pode trazer vantagens competitivas e contribuir para a redução dos custos operacionais. No entanto, acompanhar o marco regulatório e contribuir na sua construção pode trazer resultados ainda mais vistosos para sua empresa.

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Nesse artigo, mostramos algumas das regras estabelecidas pelo marco regulatório do mercado livre de energia. Esse conjunto de normas, estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e pela CCEE, devem ser bem conhecidas para usufruir todos os benefícios oferecidos. Assim, você estará ajudando sua empresa a fazer uma contratação e uso adequados e vantajosos. 

Lembre-se sempre que sua função também é “fiscalizar” as ações de seu vendedor de energia no mercado livre. Esse trabalho é essencial para que as empresas estejam em conformidade com a regulamentação, evite penalidades e garanta os melhores resultados.

Ao compreender as principais questões da regulação de energia, as empresas podem buscar alternativas eficientes, como a contratação adequada de energia, a redução de encargos e otimização das tarifas. Além disso, é importante acompanhar as perspectivas de melhoria do ambiente regulatório e estar atento às tendências do setor. 

Para melhor compreender o marco regulatório do mercado de energia, tomar decisões estratégicas e melhorar os resultados de sua empresa no mercado livre de energia, fale com nossos especialistas e conte com a nossa consultoria!