Abel Holtz e Carlos Alberto Schoeps

A discussão regulatória conduzida pela ANP sobre a revisão das tarifas de transporte de gás natural tornou-se um dos pontos mais sensíveis da agenda do setor, porque afeta diretamente a formação do preço final do gás no Brasil e, por consequência, a competitividade industrial, o custo da geração termelétrica e a própria atratividade do mercado livre.

O tema não é marginal: a agência já abriu a revisão tarifária do ciclo 2026–2030, primeiro definindo a metodologia e o WACC regulatório de 7,63% ao ano em termos reais. ainda sob contestação da ATGás. Também submeteu à consulta pública as propostas relativas à Base Regulatória de Ativos, aos planos de investimento e aos custos operacionais de transportadoras como TAG, NTS, TBG, TSB e GOM, dentro do novo regime por entrada e saída baseado em Receita Máxima Permitida.

O ponto tecnicamente mais controverso é a forma de reconhecer custos, remunerar ativos e alocar riscos ao mercado. Em monopólios naturais como o transporte dutoviário, a revisão tarifária precisa conciliar equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias com modicidade tarifária para os usuários. Por isso, a ANP vem insistindo nos testes de prudência, necessidade e eficiência e na exigência de documentação técnica robusta para que investimentos e despesas sejam incorporados à base tarifária.

A controvérsia surge porque parte relevante do mercado teme que a revisão, se mal calibrada, acabe reprecificando ativos já amplamente amortizados ou incorporando investimentos ainda insuficientemente justificados, com risco de dupla remuneração e de encarecimento estrutural do transporte sem contrapartida proporcional em expansão efetiva ou melhoria do serviço. Nas contribuições já publicadas, há inclusive referência à posição da Petrobras de que mais de 90% dos ativos das malhas Sudeste e Nordeste já estariam amortizados, o que ajuda a explicar a intensidade do debate.

Esse debate regulatório ocorre em um momento especialmente delicado, porque o cenário geopolítico internacional voltou a pressionar os preços da energia. A crise envolvendo o Irã e os riscos ao tráfego pelo Estreito de Hormuz recolocaram petróleo, gás e GNL sob forte prêmio geopolítico. Segundo a Reuters, o conflito vem afetando fluxos globais relevantes de petróleo e gás e ampliando a percepção de uma crise energética de grande magnitude.

Em um contexto como esse, elevar de forma estrutural os custos internos de transporte no Brasil seria um erro regulatório de grande impacto, pois somaria um choque doméstico a um choque externo já em curso. Em vez de funcionar como amortecedor da volatilidade internacional, a tarifa de transporte passaria a atuar como fator adicional de inflação energética, pressionando a indústria, o setor elétrico e os consumidores finais justamente quando a resiliência do sistema mais importa.

Por isso, a revisão tarifária precisa ser conduzida com máxima cautela técnica e institucional. O setor de gás brasileiro vem passando por profunda transformação regulatória desde a Lei do Gás e a adoção do modelo de entrada e saída, e o país ainda está construindo as bases de um mercado mais concorrencial e eficiente. Nesse ambiente, previsibilidade, transparência e disciplina metodológica são tão importantes quanto a remuneração adequada dos ativos. O Ministério de Minas e Energia tem reiterado a necessidade de reduzir os custos das infraestruturas e ampliar a previsibilidade regulatória, justamente para viabilizar gás mais competitivo para a indústria e para a transição energética. A revisão tarifária, portanto, não pode ser tratada apenas como exercício contábil de recomposição de receitas. Ela precisa ser vista como uma decisão estratégica de política energética, capaz de definir se o transporte de gás será um instrumento de competitividade e segurança de suprimento ou mais um vetor de encarecimento em um cenário global já tensionado.