Carlos Alberto Schoeps

A expansão das estações de recarga de veículos elétricos está criando novas relações comerciais entre operadores de carregadores, estabelecimentos que cedem espaços, distribuidoras de energia e usuários finais. Com isso, uma pergunta começa a surgir: se o operador da estação não recolher corretamente o ICMS, poderia haver algum risco para o usuário que realizou a recarga?

A pergunta não é meramente teórica. Nos contratos de compra e venda de energia no mercado livre, há situações em que o consumidor pode ser chamado a responder pelo ICMS não recolhido pelo vendedor, dependendo da legislação estadual, do regime aplicável e da forma como a operação foi estruturada. Isso levanta uma dúvida relevante: essa mesma lógica poderia, em algum momento, ser discutida nas operações de recarga de veículos elétricos?

A princípio, a resposta não parece automática. O usuário de uma estação de recarga normalmente realiza uma operação pontual de consumo. Ele não necessariamente participa da cadeia de comercialização da energia da mesma forma que um consumidor livre, que celebra contrato bilateral, possui medição individualizada e obrigações específicas associadas à aquisição de energia elétrica.

Mas há um elemento que merece atenção: os usuários das estações de recarga são claramente identificáveis. O cadastro digital, o CPF ou CNPJ informado, o meio de pagamento utilizado e o histórico da transação permitem rastrear quem consumiu a energia, quando, onde e por qual valor. Essa rastreabilidade pode fortalecer a fiscalização e abrir espaço para discussões futuras sobre documentação, destaque do imposto e regularidade da operação.

Até aqui, as manifestações estaduais conhecidas parecem concentrar a obrigação no operador da estação de recarga, como no caso de Santa Catarina, desde que atendidas as condições previstas na regulamentação. São Paulo e Minas Gerais, por exemplo, indicaram que a comercialização de energia por estações de recarga está sujeita ao ICMS, tratando a energia elétrica como mercadoria e atribuindo à estação a obrigação de documentar a operação.

O ponto de atenção está se a estação de recarga não emitir corretamente os documentos fiscais, se não houver destaque do ICMS, se a operação for recorrente para usuários corporativos ou se houver consumo relevante por frotas empresariais, será necessário avaliar se o usuário pode ficar exposto a algum questionamento fiscal. Essa hipótese deve ser tratada como risco jurídico-tributário a ser monitorado.

Para empresas que utilizam recarga de veículos elétricos de forma recorrente, especialmente em frotas corporativas, a recomendação prudencial é verificar a documentação recebida do operador da estação. Isso inclui avaliar se há emissão de documento fiscal adequado, se o ICMS é tratado de forma clara, se o fornecedor está regularmente cadastrado e se a operação é compatível com as exigências do Estado em que a recarga ocorre.

O mesmo cuidado vale para estabelecimentos que cedem espaço para instalação de carregadores. A relação contratual deve deixar claro quem é o operador da estação, quem explora comercialmente a recarga, quem emite os documentos fiscais, quem recolhe tributos e quem assume eventuais contingências decorrentes da operação. A simples cessão de espaço não deveria, por si só, transformar o estabelecimento em contribuinte do ICMS da recarga, mas a participação econômica ou operacional na atividade pode alterar essa análise.

A eletromobilidade cria uma nova fronteira entre energia elétrica, mobilidade, varejo, tecnologia e tributação. A digitalização das operações traz eficiência e rastreabilidade, mas também aumenta a visibilidade fiscal das transações. Por isso, a pergunta não deve ser ignorada: a identificação digital do usuário da recarga poderá, no futuro, ter efeitos tributários mais amplos?

O tema exige acompanhamento da regulamentação estadual e validação por especialistas tributários. Mas uma coisa parece clara: à medida que os eletropostos se expandem, a governança fiscal da recarga de veículos elétricos deixará de ser um detalhe operacional e passará a ser um elemento essencial para a segurança jurídica de operadores, estabelecimentos parceiros e usuários.