O Decreto estabeleceu algumas condições básicas para a migração dos consumidores de baixa tensão. A opção deverá ser comunicada à distribuidora com antecedência mínima de 90 dias da data desejada. A ANEEL poderá, entretanto, criar procedimentos simplificados com prazos menores e regulamentar a portabilidade entre fornecedores.

A redução do prazo em relação aos modelos tradicionais é importante para um mercado varejista. Um consumidor residencial ou pequeno comércio dificilmente aceitará processos que demorem muitos meses para trocar de fornecedor.

Antes da migração, entretanto, existe um ponto que precisa ser claramente avaliado: benefícios tarifários existentes no mercado regulado não acompanharão automaticamente o consumidor para o ACL. O Decreto cita expressamente a Tarifa Social de Energia Elétrica e descontos especiais para determinadas atividades de irrigação e aquicultura. Distribuidora e comercializador deverão informar previamente essa consequência.

A volta ao mercado regulado possui condição diferente. O consumidor terá o retorno garantido desde que comunique a distribuidora com um ano de antecedência. Esse prazo poderá ser reduzido pela própria distribuidora ou por regulamentação da ANEEL.

A diferença entre 90 dias para sair e um ano para retornar tem explicação: a distribuidora precisa planejar e contratar energia para reassumir consumidores. Entretanto, para o pequeno consumidor, doze meses podem representar uma barreira relevante caso a experiência no mercado livre não seja satisfatória.

Uma regulamentação equilibrada deveria facilitar a portabilidade entre varejistas e criar procedimentos mais rápidos para situações especiais, evitando que a necessidade de retornar ao ACR deixe o consumidor exposto por período excessivo.

Liberdade de escolha não significa apenas facilidade para entrar no mercado. Também exige condições razoáveis para trocar de fornecedor ou reconsiderar a decisão.