A ANEEL enviou ofício a 51 distribuidoras solicitando informações sobre medidas adotadas e resultados obtidos no combate a alterações irregulares em sistemas de micro e minigeração distribuída (MMGD) conectados às redes de distribuição, com prazo de 15 dias para manifestação. A iniciativa se insere em processo aberto em novembro de 2025, no qual a Agência avalia a necessidade de uma auditoria emergencial diante de indícios de aumento de ampliações clandestinas e dos riscos operacionais associados. O tema também aparece no contexto do plano emergencial articulado com o ONS para gestão de excedentes/cortes de geração conectada à distribuição (“Tipo III”), o que reforça a conexão entre integridade cadastral da MMGD e segurança operativa do SIN.

Do ponto de vista técnico-regulatório, a medida é acertada porque busca avaliar alterações não declaradas de potência instalada, configuração de inversores, limites de exportação e arranjos de conexão para ter retrato real do sistema e condições de operação local (tensão, proteção, fluxo reverso) e sistêmica (restrições operativas e coordenação ONS–distribuidoras).

A área técnica da ANEEL já vinha apontando a necessidade de clareza normativa de papéis e responsabilidades entre distribuidoras, agentes e usuários para executar o plano de gestão de excedentes elaborado pelo ONS. Ao cobrar evidências de fiscalização e resultados, a ANEEL sinaliza que o crescimento da MMGD precisa caminhar com compliance técnico e confiabilidade de dados, condição indispensável para reduzir riscos de eventos e evitar soluções operativas cada vez mais onerosas, como cortes preventivos e medidas emergenciais.

No entanto, se o combate a irregularidades não vier acompanhado de procedimentos padronizados, critérios para definir o que é ampliação relevante ou ajuste marginal, existe o risco de elevar burocracia inclusive para quem está regular. O desafio regulatório é equilibrar a segurança e qualidade do serviço; preservar a isonomia concorrencial, evitando que a irregularidade vire vantagem e minimizar impacto sobre consumidores cativos e usuários regulares.