A obrigatoriedade da representação varejista simplifica o acesso do consumidor de baixa tensão ao mercado livre, mas também concentra uma parte importante do risco em empresas que poderão representar carteiras com milhares ou até centenas de milhares de consumidores.

O Decreto prevê mecanismos para proteger o consumidor caso o varejista deixe de atuar, especialmente por meio do SUI. No entanto, não detalha requisitos específicos de capital, limites prudenciais ou mecanismos de monitoramento financeiro proporcionais ao tamanho da carteira varejista. Esses aspectos deverão ser considerados no conjunto da regulamentação do mercado e das regras da CCEE.

Esse ponto merece atenção porque o risco muda de escala. Atualmente, a dificuldade financeira de uma comercializadora pode afetar grandes consumidores capazes de avaliar crédito, garantias e exposição contratual. Com a abertura da baixa tensão, o mesmo problema poderá atingir simultaneamente milhares de consumidores que não possuem condições técnicas de acompanhar a situação financeira do fornecedor.

O SUI administra a consequência do problema, mas não necessariamente evita sua ocorrência. Uma arquitetura de mercado robusta deveria combinar mecanismos de última instância com instrumentos preventivos de supervisão.

Entre os aperfeiçoamentos que deveriam ser considerados estão requisitos prudenciais proporcionais ao número e ao consumo dos clientes representados, monitoramento periódico de exposição, garantias adicionais quando houver deterioração dos indicadores e mecanismos que permitam transferência organizada das carteiras antes de uma situação de insolvência.

Também seria desejável maior transparência sobre a situação dos agentes. O consumidor não precisa receber demonstrações financeiras complexas, mas deveria ter acesso a indicadores simples que permitam distinguir fornecedores com diferentes níveis de solidez.

O objetivo não é criar barreiras excessivas à entrada de novos comercializadores, pois isso reduziria a competição. É criar requisitos proporcionais ao risco assumido.

A melhor proteção ao consumidor não é apenas garantir que alguém o atenderá depois da quebra de seu fornecedor. É reduzir a probabilidade de que essa quebra ocorra e evitar que seus custos sejam posteriormente socializados.