Quem pagará os custos da transição?

Quem pagará os custos da transição?

A abertura do mercado não altera instantaneamente os contratos de energia já celebrados pelas distribuidoras. Quando consumidores migram para o ACL, parte da energia contratada anteriormente para atendê-los pode permanecer na carteira da concessionária.

A Lei nº 15.269/2025 determinou que os efeitos financeiros da sobrecontratação ou exposição involuntária das distribuidoras decorrentes da migração sejam rateados entre consumidores dos ambientes regulado e livre, mediante encargo proporcional ao consumo. O Decreto atribuiu à ANEEL a regulamentação desse mecanismo.

Existe uma justificativa para essa solução. Se todo o custo da transição permanecesse com os consumidores que não migraram, a abertura poderia elevar artificialmente a tarifa daqueles que permanecerem no mercado regulado. A divisão evita concentrar o impacto apenas em um grupo.

Por outro lado, existe um risco relevante: transformar um custo transitório da abertura em um novo encargo permanente suportado também pelos consumidores que escolheram o mercado livre.

A regulamentação precisará separar cuidadosamente três situações: contratos legados celebrados antes da abertura, efeitos efetivamente imprevisíveis da migração e eventuais decisões futuras de contratação das próprias distribuidoras. O consumidor não deveria ser responsabilizado indefinidamente por ineficiências que poderiam ter sido evitadas depois de conhecido o novo cronograma de abertura.

Além disso, os consumidores livres também estarão sujeitos aos custos administrativos e aos déficits involuntários do SUI, rateados especificamente dentro do ACL. Portanto, a avaliação econômica da migração terá que considerar progressivamente não apenas o preço da energia contratada, mas também os novos encargos associados ao desenho de transição. (Okai)

Transparência será fundamental. A ANEEL deveria divulgar periodicamente o valor desses encargos, sua origem, prazo esperado de duração e evolução ao longo do tempo.

A abertura deve repartir de forma equilibrada os custos inevitáveis da transição, mas não pode transformar o consumidor em garantidor permanente dos riscos das empresas do setor.

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