O consumidor de baixa tensão não participará diretamente das operações da CCEE. O Decreto estabeleceu que quem optar pelo mercado livre deverá ser representado por um agente varejista, habilitado perante a CCEE. Cada unidade consumidora deverá contratar o atendimento de sua carga com apenas um agente varejista (esta é uma alteração importante).

A solução é adequada para um mercado de milhões de consumidores. Seria inviável exigir que cada residência ou pequeno comércio compreendesse e executasse diretamente os procedimentos de contabilização, registro, garantias e liquidação da CCEE. O varejista passa, portanto, a funcionar como interface entre o consumidor e o mercado atacadista.

Na prática, porém, essa simplificação aumenta a importância da escolha do fornecedor. O consumidor não estará contratando apenas um preço de energia. Estará escolhendo uma empresa que assumirá responsabilidades de representação e cuja capacidade operacional, financeira e contratual poderá afetar diretamente a continuidade de seu atendimento no ACL.

O Decreto determina que distribuidora e varejista prestem informações claras sobre riscos, responsabilidades e condições do Suprimento de Última Instância. Também exige que o varejista divulgue modelos de contratos, preços de referência e condições gerais do produto padrão, conforme futura regulamentação da ANEEL.

Esse é um importante mecanismo de proteção, mas a assimetria entre consumidor e fornecedor continuará elevada. Poucos consumidores residenciais estarão preparados para avaliar cláusulas relacionadas a reajuste, fidelização, rescisão, multas, indexadores, garantias, serviços adicionais ou consequências de inadimplência.

A regulamentação da ANEEL deverá avançar na padronização das informações e na proteção contra práticas comerciais inadequadas. Quanto menor e menos especializado o consumidor, maior deve ser a responsabilidade regulatória sobre a clareza do produto ofertado.

A representação varejista simplifica o acesso ao mercado livre, mas também torna a qualidade e a solidez do varejista um dos principais riscos da nova relação comercial.