Abel Holtz e Carlos Alberto Schoeps

O Leilão de Reserva de Capacidade (LRCaP) de 2026, realizado em março, contratou quase 19 gigawatts (GW) de potência para o sistema elétrico brasileiro, enfrentando crescentes críticas políticas e jurídicas. A Aneel adiou a homologação do leilão devido a “incerteza jurídica”. Há pedidos de suspensão no TCU e investigações sobre a transparência dos preços e um mercado secundário emergente.

Um relatório da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, assinado pelo deputado Danilo Forte, propõe a suspensão do Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência (LRCAP) devido a irregularidades, incluindo problemas com os preços-teto. O leilão, realizado há menos de dois meses, gerou 100 contratos em 20 estados, totalizando R$ 515,7 bilhões e 18.977 MW de potência, com receitas fixas anuais de R$ 38,9 bilhões e uma previsão de aumento de 10% nas tarifas.

Especialistas criticaram as contratações excessivas, sugerindo impactos tarifários de até R$ 40 bilhões ao ano. O relatório também menciona a alteração do preço-teto pelo Ministério das Minas e Energia antes do leilão e recomenda uma revisão além da apuração de possível formação de cartel.

Sobre a mudança do preço teto, diz-se que é um leilão e, se o preço estiver errado, pode resultar em contratações problemáticas. O MME não explicou como fez o cálculo. Amorim argumenta que esta prática é comum no setor e que as críticas a outros modelos de precificação não tornam o atual errado.

Fontes alertam que cancelar o leilão pode comprometer a segurança do sistema elétrico. Existe um risco de apagão no Brasil devido à falta de potência para atender a demanda, e a contratação de usinas térmicas é vista como essencial para evitar déficits. Além disso, a escassez de equipamentos e o aumento do custo do gás natural aumentam a urgência dessas contratações.

E a falta de um leilão específico para baterias, previsto pelo governo para 2026.

A FNCE questiona a contratação de usinas não existentes e considera injustificada a de empreendimentos a carvão. Especialistas apontam problemas no leilão, como atrasos e erros na referência de Capex. Há questionamentos sobre um mercado secundário emergente de projetos. Defensores das térmicas enfatizam que as baterias não têm maturidade suficiente para substituir usinas despacháveis.

A Frente Nacional dos Consumidores de Energia considera as contratações excessivas um erro que gerará custos adicionais significativos. Na visão da FNCE, os resultados do leilão devem ser reavaliados, mas não cancelados, destacando a necessidade de contratações para o sistema elétrico em 2026 e 2027.

O Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 nasce sob um paradoxo: foi estruturado para aumentar a segurança do sistema elétrico, mas acabou se transformando em um dos maiores focos de insegurança regulatória, política e jurídica do setor. A contratação de quase 19 GW de potência é uma decisão com efeitos bilionários, que compromete consumidores por muitos anos e que, exatamente por isso, exigiria máxima transparência e legitimidade institucional.

O sistema brasileiro, com maior penetração de fontes renováveis intermitentes, redução relativa da capacidade de regularização dos reservatórios e aumento da demanda em horários críticos, precisa discutir seriamente confiabilidade, atendimento à ponta e recursos despacháveis. Transformar essa necessidade real em uma contratação dessa dimensão não pode trazer dúvidas relevantes sobre preços, critérios de seleção, volume contratado e impactos tarifários.

O fato de a Aneel ter adiado a homologação do leilão em razão de “incerteza jurídica” é um sinal grave. Também são relevantes os pedidos de suspensão no TCU, as discussões sobre transparência dos preços-teto e os questionamentos sobre um mercado secundário de projetos. Quando um leilão gera controvérsia logo após sua realização, o mínimo que se espera é uma revisão técnica profunda.

O relatório da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados amplia a gravidade do tema ao apontar possíveis irregularidades, inclusive na definição dos preços-teto. O leilão resultou em 100 contratos, distribuídos por 20 estados, com 18.977 MW de potência e receitas fixas anuais da ordem de R$ 38,9 bilhões. Se a estimativa de aumento tarifário de 10% se confirmar, o consumidor terá que pagar uma conta de altíssimo impacto sem que tenha havido debate público proporcional à sua relevância.

A alteração dos preços-teto pelo Ministério de Minas e Energia às vésperas do leilão é um dos pontos mais sensíveis. Em um leilão competitivo orienta o comportamento dos agentes, define o espaço econômico das ofertas e influencia o custo final suportado pelos consumidores. Se o cálculo não foi claramente explicado, a crítica é legítima.

Também não parece razoável aceitar o argumento de que qualquer questionamento ao leilão comprometeria a segurança energética do país. Segurança do sistema é essencial, mas não pode servir como justificativa genérica para blindar contratações caras. O risco de déficit de potência deve ser enfrentado com planejamento, competição adequada, neutralidade tecnológica e análise de custo-benefício.

Por outro lado, há uma necessidade concreta de contratação de recursos capazes de atender o sistema em momentos críticos, especialmente em 2026 e 2027. A escassez de equipamentos e os prazos de implantação de novos projetos reforçam que o tema não comporta soluções simplistas. A discussão correta está entre preservar o que é necessário e reavaliar o que parece excessivo, caro ou insuficientemente justificado.

As críticas da Frente Nacional dos Consumidores de Energia caminham nessa direção: o problema não é negar a necessidade de reserva de capacidade, mas evitar que uma contratação possivelmente excessiva se transforme em mais uma conta estrutural para consumidores cativos e livres.

O LRCAP de 2026 pelo custo e pela controvérsia, exige uma reavaliação criteriosa dos seus resultados. Segurança energética é indispensável, mas precisa ser comprada pelo preço certo, na quantidade certa, com a tecnologia adequada e com transparência suficiente para demonstrar que o custo imposto à sociedade é efetivamente necessário.