A Superintendência-Geral (SG) do Cade concluiu, na Nota Técnica nº 8/2025, que a Petrobras teria descumprido partes do Termo de Compromisso (TCC) voltado à desverticalização e à independência operacional da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG/Gasbol). O caso foi encaminhado ao Tribunal do Cade após a repactuação do acordo em 2024 (4º aditivo), quando a Petrobras foi desobrigada de vender sua participação na TBG e, em contrapartida, aceitou salvaguardas mais rígidas de governança, como a exigência de conselheiros independentes escolhidos a partir de lista tríplice preparada por empresa de recrutamento, além de regras para a seleção de executivos.

Segundo a SG, o monitoramento do acordo identificou práticas que esvaziariam essas salvaguardas: recondução de conselheiros já em cargos antes do aditivo sem passar pelo processo independente; manutenção de mandatos interinos por mais de seis meses com plenos poderes, o que teria impedido a desverticalização funcional “de fato” no período; e a recondução do diretor comercial (posteriormente indicado à presidência), contrariando o compromisso de que novos diretores deveriam ser selecionados com requisitos de independência via lista estruturada. Para a SG, manter as mesmas pessoas nos postos-chave, ainda que com novo mandato, reduz unilateralmente as contrapartidas que a própria Petrobras apresentou ao Cade para justificar a não alienação de ativos e preservar a independência da transportadora.

A decisão técnica da SG não encerra o caso: a próxima etapa é a deliberação do Tribunal do Cade, que pode confirmar ou afastar o entendimento de descumprimento e definir medidas corretivas. Como o processo depende de pauta do Tribunal, a condução do calendário é relevante: a própria Petrobras passou a condicionar posses efetivas à manifestação do colegiado, enquanto a SG lista pontos para decisão — independência dos conselheiros, enquadramento da interinidade prolongada, reconduções na diretoria e eventuais mudanças internas de estrutura. Do ponto de vista concorrencial e do funcionamento do mercado de transporte de gás natural, o desfecho importa porque governança e independência da TBG afetam a credibilidade do modelo de desverticalização, o risco regulatório e, indiretamente, o custo e a previsibilidade dos serviços de transporte no horizonte de investimentos.