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Carlos Schoeps O § 11 tem um objetivo claro: impedir que custos de restrições operativas que eram previsíveis ou que […]

Carlos Schoeps A Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.304/2025 introduziu o Artigo 1º-A na Lei nº 9.991/2000, ampliando […]

Carlos Schoeps Os dizeres da nova lei “puxam” para dentro da Lei 10.848/2004 elementos que já existem na operação real […]