A recente Reforma Tributária brasileira trouxe mudanças profundas no sistema fiscal, impactando diretamente os projetos de autoprodução de energia. A substituição de tributos como PIS, Cofins, ISS e ICMS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) busca simplificar a arrecadação, mas também impõe novos desafios para o setor.

Este artigo explora como essas alterações afetam os contratos relacionados à locação, arrendamento, operação e manutenção de usinas de autoprodução, além de propor soluções para mitigar os impactos.

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O que são CBS, IBS e IS?

A CBS e o IBS substituem os tributos anteriores para unificar a arrecadação sobre bens e serviços em níveis federal, estadual e municipal.

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Foco na arrecadação federal.
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): De aplicação estadual e municipal.
• IS (Imposto Seletivo): Incidirá sobre bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como combustíveis fósseis.

Embora a simplificação traga benefícios de longo prazo, os projetos de autoprodução de energia enfrentam impactos diretos devido à inclusão de novas alíquotas sobre diversas atividades.

Impacto nos Contratos de Arrendamento e Locação de Usinas

Com a recente reforma tributária no Brasil, as alíquotas aplicáveis sobre arrendamentos de bens imóveis, como as usinas autoprodutoras de energia, sofrerão alterações significativas. A alíquota padrão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi estabelecida em 26,5%. No entanto, para operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, haverá uma redução de 70% nessa alíquota, resultando em uma carga tributária efetiva de 7,95% sobre essas operações. 

Principais efeitos:

• Aumento da carga tributária: O custo da locação e do arrendamento pode aumentar significativamente, exigindo uma renegociação de contratos.
• Mudanças na base de cálculo: A tributação plena inclui receitas provenientes da locação e do arrendamento, o que impacta a viabilidade econômica de novos projetos.

Empresas que assinaram operações de arrendamento antes da promulgação da reforma tributária podem se beneficiar de uma alíquota diferenciada, desde que atendam a critérios específicos estabelecidos pela nova legislação. A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, instituiu um regime de transição opcional que permite a aplicação de uma alíquota reduzida de 3,65% sobre a receita bruta recebida dessas operações.

Para que os contratos firmados antes da promulgação da lei sejam elegíveis a essa alíquota reduzida, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

Impacto nos Contratos de Operação e Manutenção

A reforma tributária introduziu mudanças que afetam diretamente os contratos de prestação de serviços. Anteriormente, o setor de serviços estava sujeito a uma carga tributária de aproximadamente 8,65% sobre o lucro presumido. 

Com a reforma, essa alíquota pode alcançar até 26,5%, representando um aumento substancial na carga tributária para prestadores de serviços.

Para mitigar esses impactos, a legislação prevê mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de longo prazo. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 dedica um capítulo específico a esse tema, estabelecendo procedimentos para ajustar os contratos em vigor às novas realidades tributárias. 

Entre as medidas propostas estão a revisão dos valores pactuados, compensações financeiras e ajustes tarifários, visando manter o equilíbrio econômico dos contratos diante das mudanças na carga tributária.

Contratos de manutenção relacionados a infraestrutura pública ou serviços essenciais podem ter condições diferenciadas, dependendo de regulamentações complementares. Esta possibilidade deve ser avaliada pelos especialistas de sua empresa.

Impactos diretos:

• Aumento de custos: A tributação dos serviços pode impactar o caixa das empresas, principalmente em projetos de grande escala.
• Revisão de contratos: Será necessário renegociar cláusulas para ajustar as condições de pagamento e encargos tributários.

Estratégias de adaptação:

• Avaliar os contratos de prestação de serviços em vigor para verificar a existência de cláusulas que garantam o equilíbrio econômico financeiro do contrato decorrente de aumento nas alíquotas dos impostos.
• Caso necessário, renegociar os contratos para fazer o seu reequilíbrio econômico e financeiro. 

Impacto nos Contratos de Locação ou Arrendamento de Terrenos

Os terrenos utilizados para projetos de autoprodução também serão impactados. Os contratos  de locação de imóveis não residenciais estão agora sujeitos à tributação pelo IBS e pela CBS com regras e alíquotas similares ao indicado acima nas operações de arrendamento de bens imóveis. 

Principais mudanças:

• Fim de incentivos fiscais: Benefícios existentes não serão mais aplicáveis.
• Custos adicionais: A nova tributação aumenta as despesas gerais de locação, afetando a rentabilidade de projetos atuais e futuros.

Adaptações sugeridas:

• Revisar contratos para garantir transparência fiscal.
• Negociar com fornecedores para minimizar os impactos.

A Reforma Tributária representa tanto desafios quanto oportunidades para os projetos de autoprodução de energia. Embora a simplificação tributária e a não cumulatividade plena tragam benefícios em longo prazo, o aumento dos custos de operação, manutenção e locação exige adaptações imediatas.

As novas regras também permitem que os créditos de IBS e CBS acumulados em determinadas operações possam ser utilizados para compensar débitos futuros desses mesmos tributos. 

Isso significa que os geradores de energia que realizam operações de arrendamento podem, em princípio, utilizar os créditos de IBS e CBS decorrentes dessas operações para compensar débitos futuros relacionados a esses tributos. É importante verificar essa possibilidade para mitigar os efeitos do aumento da carga tributária.

A reforma também destaca a importância de se planejar estrategicamente para um mercado em constante evolução. Assim, empresas que adotarem medidas proativas estarão mais bem posicionadas para crescer em um cenário competitivo. 

Lembramos que a legislação tributária está em constante evolução, e as regras específicas sobre alíquotas, reduções de alíquotas e compensação de créditos podem ser alteradas. Uma  recomendação importante é manter consulta constante com especialistas tributários para  orientações atualizadas e específicas para o contexto de cada empresa.