A revisão tarifária do transporte de gás natural representa um momento crítico para a definição do equilíbrio entre remuneração adequada das transportadoras e a proteção da modicidade tarifária. O ponto central do debate reside na metodologia de valoração da Base de Ativos Regulatória (BAR). As transportadoras defendem a aplicação do Custo Histórico Corrigido pela Inflação (CHCI), o que implicaria atualizar contabilmente investimentos realizados ao longo das últimas décadas, já amortizados pela receita tarifária. Esse movimento, na prática, criaria o risco de dupla remuneração de ativos, gerando grave impacto regulatório no setor de energia.

A Petrobras, quando detinha o monopólio da infraestrutura, estruturou a malha de gasodutos com base em contratos que previam depreciação acelerada e horizonte de amortização compatível com os prazos regulatórios. Ignorar esse histórico equivale a “zerar o cronômetro” e permitir que os mesmos ativos voltem a ser remunerados, em claro prejuízo aos consumidores que já arcaram com esses custos ao longo dos anos.

O impacto econômico dessa escolha seria elevar as tarifas de transporte, aumentando o custo do gás natural em toda a cadeia, reduzindo a competitividade da indústria brasileira, pressionando os custos de geração termoelétrica, dos serviços comerciais e impactando o consumidor residencial. Em um cenário em que o país busca ampliar a inserção do gás natural e conectar as matrizes energéticas (interligando gás com geração térmica e distribuição), onerar a molécula com encargos significa criar barreiras à expansão do mercado e comprometer a segurança energética.

A posição defendida pelo Conselho de Usuários e pela Petrobras, de respeitar a depreciação já contabilizada, é a que melhor protege o interesse público e assegura coerência regulatória. Essa abordagem evita que o consumidor seja novamente chamado a financiar ativos que já foram remunerados e preserva a confiança nos marcos regulatórios — fator essencial para atrair investimentos de longo prazo no setor de energia e infraestrutura. Qualquer decisão que desconsidere esse princípio não apenas aumentará os custos para os consumidores, mas também gerará insegurança jurídica, um dos maiores riscos percebidos por investidores no setor de infraestrutura energética.

Portanto, é fundamental que a ANP conduza a revisão tarifária com máxima transparência, garantindo ampla participação social e técnica, e que priorize critérios de justiça econômica e respeito aos contratos originais. Somente assim será possível assegurar tarifas equilibradas, preservar a competitividade da economia e, sobretudo, defender os consumidores — que são os verdadeiros financiadores da infraestrutura de transporte de gás natural do país.