A Aneel aprovou novas regras para a concessão de descontos nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) aplicáveis às usinas de geração de energia renovável.
A medida tem como objetivo impedir o fracionamento de grandes projetos eólicos e solares em empreendimentos menores apenas para se enquadrar nos benefícios tarifários.

Atualmente, a legislação prevê desconto mínimo de 50% na tarifa fio para usinas com até 300 MW de potência instalada, mas uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades em casos onde grandes projetos foram divididos artificialmente para receber o subsídio.

A decisão da Aneel representa um passo importante para corrigir distorções no setor elétrico brasileiro.
O reconhecimento do chamado “fracionamento” de empreendimentos renováveis para obtenção de subsídios era uma prática que impunha custos adicionais à sociedade.
O novo critério, que adota o conceito de “complexo de geração” na avaliação do enquadramento tarifário, corrige parte desse desequilíbrio e demonstra um esforço regulatório mais coerente com os princípios de redução de subsídios e modicidade tarifária.

No entanto, embora o avanço seja significativo, a nova regra ainda peca pela timidez.
Ao manter o benefício de 50% de desconto na tarifa fio para usinas de até 300 MW, a Aneel preserva um subsídio que, na prática, continua sendo repassado aos consumidores.
Esse incentivo, criado originalmente para estimular o desenvolvimento das fontes renováveis, tornou-se um ônus crescente à medida que o mercado de energia solar e eólica amadureceu.

Hoje, essas fontes renováveis já são competitivas em custo e contam com mecanismos próprios de viabilidade econômica, o que torna questionável a manutenção de subsídios tarifários dessa magnitude.

O problema é que essa política mantém distorções na alocação de custos do sistema elétrico, onera os consumidores e aumenta a complexidade da gestão tarifária, funcionando, na prática, como transferência de renda aos investidores desses parques de geração.
A justificativa de que tais incentivos são indispensáveis para a expansão das fontes renováveis ignora o fato de que o custo marginal de geração já é amplamente competitivo.

É inegável que as novas regras da Aneel representam um avanço regulatório relevante, mas o momento exige maior coragem institucional.
O Brasil já consolidou uma base de geração renovável robusta e diversificada; agora, o desafio é garantir eficiência, equilíbrio econômico e sustentabilidade financeira.
A revisão dos subsídios às fontes maduras, como solar e eólica, é uma etapa inevitável para preservar a modicidade tarifária e evitar que o discurso da energia limpa continue sendo usado como justificativa para transferir custos à sociedade.