O setor elétrico brasileiro precisa revisar suas normas diante da expansão acelerada das fontes renováveis e das novas exigências de operação do sistema interligado. Em abril de 2024, o Governo Federal reuniu especialistas do Setor Elétrico Brasileiro (SEB) para discutir medidas que tornem a tarifa de energia mais acessível e garantam um crescimento sustentável. Até agora, porém, o governo apresentou apenas ações limitadas, provisórias e pouco claras.

Ao anunciar a nova proposta, o ministro de Minas e Energia afirmou que compensaria os consumidores de classe média com a abertura do mercado livre e a redistribuição dos encargos setoriais, transferindo parte dos custos para a indústria de grande porte. No entanto, o ministro não deixou claro que essas compensações, se acontecerem, só se concretizarão no médio e longo prazo, insuficientes para sustentar a ampliação do programa social no curto prazo.

A proposta corrige distorções do setor, como os descontos nas tarifas de uso do sistema concedidos aos consumidores de energia incentivada, apontados como um dos fatores que aumentam os subsídios. O plano também prevê a abertura gradual do mercado de baixa tensão: em 2027 para indústrias e comércios e em 2028 para os demais consumidores, ampliando a liberdade de escolha e a competitividade.

Um dos pontos mais sensíveis da Medida Provisória é o congelamento, por cinco anos, do atual modelo de rateio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A partir de 2038, os grandes consumidores passarão a pagar uma parcela proporcional à dos consumidores residenciais e pequenos comerciantes, em uma transição que se estenderá por mais de uma década.

Ainda assim, entidades representativas alertam para os impactos dessa mudança. Associações de consumidores afirmam que duas alterações previstas — a equalização regional das cotas e a diferenciação por nível de tensão, previstas na Lei nº 13.360/2016 — podem aumentar em até 2,6 vezes o custo unitário da CDE para os grandes usuários de energia. Além disso, críticos argumentam que a proposta ignora o principal foco de ineficiência: a governança fragmentada e a proliferação crescente de subsídios a segmentos específicos, que comprometem a sustentabilidade e a racionalidade econômica do setor.