A Lei n\u00b0 14.300, publicada em 07\/01\/22, estabeleceu o suporte legal para os projetos de Gera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda, estabelecendo regras para os empreendimentos existentes, diretrizes para constru\u00e7\u00e3o de \u201ctarifas\u201d espec\u00edficas para essa atividade e regra de transi\u00e7\u00e3o entre a situa\u00e7\u00e3o atual e futura. A seguir resumimos alguns t\u00f3picos importantes da nova lei.<\/p>\n\n\n\n
1. <\/strong>Os empreendimentos existentes e os novos que protocolarem solicita\u00e7\u00e3o de acesso junto \u00e0 distribuidora em at\u00e9 12 meses da publica\u00e7\u00e3o da lei est\u00e1 garantida at\u00e9 31 de dezembro de 2045 a manuten\u00e7\u00e3o das regras de compensa\u00e7\u00e3o da energia injetada nas redes, sem cobran\u00e7a de qualquer valor adicional;<\/p>\n\n\n\n 2. <\/strong>A partir de 01\/01\/2046, esses empreendimentos passar\u00e3o a pagar uma tarifa especifica que ser\u00e1 criada para a gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda;<\/p>\n\n\n\n 3. <\/strong>Para os empreendimentos que protocolarem solicita\u00e7\u00e3o de acesso a partir de 12 meses da publica\u00e7\u00e3o da lei, foi prevista a cobran\u00e7a de uma \u201ctarifa de transi\u00e7\u00e3o\u201d sobre a energia compensada nas unidades consumidoras;<\/p>\n\n\n\n 4. <\/strong>Os empreendimentos que protocolarem solicita\u00e7\u00e3o de acesso, junto \u00e0 distribuidora local, entre 12 meses e 18 meses da publica\u00e7\u00e3o da lei, a compensa\u00e7\u00e3o da energia injetada ser\u00e1 feita de acordo com as \u201ctarifas de transi\u00e7\u00e3o\u201d at\u00e9 31 de dezembro de 2030;<\/p>\n\n\n\n 5. <\/strong>Empreendimentos que protocolarem solicita\u00e7\u00e3o de acesso ap\u00f3s 18 meses da publica\u00e7\u00e3o a compensa\u00e7\u00e3o da energia injetada ser\u00e1 feita de acordo com as \u201ctarifas de transi\u00e7\u00e3o\u201d at\u00e9 31 de dezembro de 2028;<\/p>\n\n\n\n 6. <\/strong>Ao final do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o indicado, os empreendimentos pagar\u00e3o a tarifa especifica que ser\u00e1 desenvolvida para a gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda;<\/p>\n\n\n\n 7. <\/strong>Em 6 meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o o Comit\u00ea Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica \u2013 CNPE definir\u00e1 as diretrizes para valora\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios propiciados pelas centrais de micro e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda ao sistema interligado. Com base nessas diretrizes, a ANEEL publicara em 18 meses a tarifa espec\u00edfica para a gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, que ser\u00e1 aplicada sobre a energia injetada;<\/p>\n\n\n\n 8. <\/strong>A \u201ctarifa de transi\u00e7\u00e3o\u201d, respeitados os prazos dos itens \u201c3\u201d, \u201c4\u201d e \u201c5\u201d acima, para os empreendimentos de gera\u00e7\u00e3o instada junto \u00e0 carga; empreendimento com m\u00faltiplas unidades consumidoras; autoconsumo remoto at\u00e9 500kW; fontes despach\u00e1veis; gera\u00e7\u00e3o compartilhada \u2013 esta, com exce\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 aplicado sobre o montante de energia compensada uma tarifa crescente conforme indicado a seguir.<\/p>\n\n\n\n \u00b7 15% da Tarifa Fio B a partir de 2023;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 30% da Tarifa Fio B a partir de 2024;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 45% da Tarifa Fio B a partir de 2025;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 60% da Tarifa Fio B a partir de 2026;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 75% da Tarifa Fio B a partir de 2027;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 90% da Tarifa Fio B a partir de 2028<\/p>\n\n\n\n 9. <\/strong>Para os empreendimentos caracterizados como autoconsumo remoto acima de 500 kW ou empreendimentos de gera\u00e7\u00e3o compartilhada em que um \u00fanico CPF ou um \u00fanico CNPJ detenha 25% ou mais da energia excedente gerada a tarifa de transi\u00e7\u00e3o a ser aplicado sobre o montante de energia compensada, a partir de 2023 e at\u00e9 fim de 2028 e respeitados os prazos dos itens \u201c3\u201d, \u201c4\u201d e \u201c5\u201d acima, ser\u00e1 calculada da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n \u00b7 100% da Parcela fio B;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 40% da Parcela fio A;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 100% da Parcela dos encargos de P&D e Efici\u00eancia Energ\u00e9tica;<\/p>\n\n\n\n \u00b7 100% da Parcela Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica \u2013 TFSEE.<\/p>\n\n\n\n 10. <\/strong>A tarifa de demanda a ser aplicada sobre a unidade onde est\u00e1 instalada a central de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda ser\u00e1 igual ao valor da tarifa de demanda aplicado para os consumidores at\u00e9 a Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica subsequente da distribuidora local e, ap\u00f3s, com a tarifa de demanda de exporta\u00e7\u00e3o dos geradores;<\/p>\n\n\n\n 11. <\/strong>Foi estabelecida a obriga\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de garantia de fiel cumprimento a ser depositada na apresenta\u00e7\u00e3o do projeto de Gera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da Aneel:<\/p>\n\n\n\n