O consumidor de baixa tens\u00e3o n\u00e3o participar\u00e1 diretamente das opera\u00e7\u00f5es da CCEE. O Decreto estabeleceu que quem optar pelo mercado livre dever\u00e1 ser representado por um agente varejista, habilitado perante a CCEE. Cada unidade consumidora dever\u00e1 contratar o atendimento de sua carga com apenas um agente varejista (esta \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o importante).<\/p>\n\n\n\n
A solu\u00e7\u00e3o \u00e9 adequada para um mercado de milh\u00f5es de consumidores. Seria invi\u00e1vel exigir que cada resid\u00eancia ou pequeno com\u00e9rcio compreendesse e executasse diretamente os procedimentos de contabiliza\u00e7\u00e3o, registro, garantias e liquida\u00e7\u00e3o da CCEE. O varejista passa, portanto, a funcionar como interface entre o consumidor e o mercado atacadista.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, essa simplifica\u00e7\u00e3o aumenta a import\u00e2ncia da escolha do fornecedor. O consumidor n\u00e3o estar\u00e1 contratando apenas um pre\u00e7o de energia. Estar\u00e1 escolhendo uma empresa que assumir\u00e1 responsabilidades de representa\u00e7\u00e3o e cuja capacidade operacional, financeira e contratual poder\u00e1 afetar diretamente a continuidade de seu atendimento no ACL.<\/p>\n\n\n\n
O Decreto determina que distribuidora e varejista prestem informa\u00e7\u00f5es claras sobre riscos, responsabilidades e condi\u00e7\u00f5es do Suprimento de \u00daltima Inst\u00e2ncia. Tamb\u00e9m exige que o varejista divulgue modelos de contratos, pre\u00e7os de refer\u00eancia e condi\u00e7\u00f5es gerais do produto padr\u00e3o, conforme futura regulamenta\u00e7\u00e3o da ANEEL.<\/p>\n\n\n\n
Esse \u00e9 um importante mecanismo de prote\u00e7\u00e3o, mas a assimetria entre consumidor e fornecedor continuar\u00e1 elevada. Poucos consumidores residenciais estar\u00e3o preparados para avaliar cl\u00e1usulas relacionadas a reajuste, fideliza\u00e7\u00e3o, rescis\u00e3o, multas, indexadores, garantias, servi\u00e7os adicionais ou consequ\u00eancias de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o da ANEEL dever\u00e1 avan\u00e7ar na padroniza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e na prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas comerciais inadequadas. Quanto menor e menos especializado o consumidor, maior deve ser a responsabilidade regulat\u00f3ria sobre a clareza do produto ofertado.<\/p>\n\n\n\n
A representa\u00e7\u00e3o varejista simplifica o acesso ao mercado livre, mas tamb\u00e9m torna a qualidade e a solidez do varejista um dos principais riscos da nova rela\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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