Em 30\/10\/2025, C\u00e2mara e Senado aprovaram a MP 1.304\/2025, posteriormente convertida na Lei 15.269\/2025. O texto reorganiza regras do setor el\u00e9trico, cria teto or\u00e7ament\u00e1rio para a CDE a partir do or\u00e7amento de 2027 e introduz medidas que afetam diretamente a micro e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda (Lei 14.300\/2022). Este documento apresenta um resumo dos principais pontos que afetam os projetos de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda e alguns coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
CDE-GD paga por todos os consumidores<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei 10.438\/2002 foi ajustada para disciplinar o custeio de benef\u00edcios associados ao Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (Lei 14.300\/2022), estabelecendo que a rubrica da Gera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda hoje existente no or\u00e7amento da CDE passar\u00e1 a ser arrecada junto a todos os consumidores \u2013 cativos e livres.<\/p>\n\n\n\n Impacto Considerando um or\u00e7amento de R$ 6 bilh\u00f5es para a CDE-GD em 2026, os consumidores do mercado cativo pagariam cerca de R$ 17\/MWh para custear esse subs\u00eddio. Com a cobran\u00e7a distribu\u00edda por todos os consumidores, cativos e livres, o encargo sobre cada consumidor cai para aproximadamente R$ 9\/MWh. Na pr\u00e1tica, isso implicaria uma redu\u00e7\u00e3o de R$ 8\/MWh nas despesas dos cativos e um acr\u00e9scimo de R$ 9\/MWh para os livres. Essa \u00e9 uma indica\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis impactos tarif\u00e1rios sob um cen\u00e1rio de universaliza\u00e7\u00e3o do custeio.<\/p>\n\n\n\n No entanto, \u00e9 importante destacar que a CDE-GD registra apenas parte dos subs\u00eddios da GD. H\u00e1 tamb\u00e9m uma parcela intra-tarif\u00e1ria. Em 2025, o or\u00e7amento da CDE contemplou cerca de R$ 5,4 bilh\u00f5es para a rubrica CDE-GD, enquanto o Subsidi\u00f4metro da ANEEL indicou um valor da ordem de R$ 14 bilh\u00f5es como o total de subs\u00eddios concedidos para a gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda. Ou seja, cerca de outros R$ 9 bilh\u00f5es permanece embutido nas tarifas.<\/p>\n\n\n\n Ao universalizar a cobran\u00e7a da CDE-GD, cresce a chance das por\u00e7\u00f5es hoje intra-tarif\u00e1rias passarem a ser or\u00e7adas na CDE, o que aumentaria a transpar\u00eancia dos benef\u00edcios e intensificaria o escrut\u00ednio sobre seu crescimento. Esse movimento pode pressionar a revis\u00e3o dos atuais benef\u00edcios da GD.<\/p>\n\n\n\n Teto or\u00e7ament\u00e1rio da CDE e Encargo de Complemento de Recursos (ECR)<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei 15.269\/2025 estabelece teto anual para a CDE (a partir do or\u00e7amento de 2027) e cria o ECR, que atua reduzindo proporcionalmente os benef\u00edcios da rubrica que ultrapassar o limite, direcionando o ajuste aos benefici\u00e1rios n\u00e3o sociais. Se uma despesa (ex.: CDE-GD) estourar o teto, a diferen\u00e7a n\u00e3o se socializa automaticamente por toda a base de consumidores: aciona-se o ECR na forma de redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00e3o define quem, exatamente, suportar\u00e1 essa diminui\u00e7\u00e3o: se apenas os benefici\u00e1rios da rubrica espec\u00edfica que exceder o teto (ex.: CDE-GD) ou se todos os benefici\u00e1rios dos recursos da CDE de forma mais ampla. Essa defini\u00e7\u00e3o de alcance e base de incid\u00eancia permanece dependente de regulamenta\u00e7\u00e3o pela ANEEL\/MME.<\/p>\n\n\n\n Impactos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em caso de estouro da subconta ligada \u00e0 GD, a redu\u00e7\u00e3o proporcional do benef\u00edcio poder\u00e1 ocorrer dentro da pr\u00f3pria rubrica, afetando a economia l\u00edquida dos arranjos de compensa\u00e7\u00e3o. Isso exige aten\u00e7\u00e3o em custos adicionais a partir de 2027, cujos impactos precisam ser devidamente avaliados.<\/p>\n\n\n\n Se a CDE-GD ultrapassar o teto, o ECR pode diminuir o benef\u00edcio econ\u00f4mico hoje materializado como energia compensada, comprimindo margem de projetos. Dependendo da regulamenta\u00e7\u00e3o, parte do ajuste tamb\u00e9m pode se refletir no lado do consumo, elevando custos da unidade consumidora beneficiada. Projetos de GD remota com \u201cdesconto garantido\u201d ficam expostos nas duas pontas (gera\u00e7\u00e3o e consumo), o que pode resultar em renegocia\u00e7\u00f5es contratuais para reequil\u00edbrio do contrato, a depender do impacto dessa medida.<\/p>\n\n\n\n O teto transforma a CDE em or\u00e7amento r\u00edgido, com poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o dos atuais benef\u00edcios dos usu\u00e1rios de GD. A depender da regulamenta\u00e7\u00e3o, arranjos de autoconsumo local tendem a ser menos expostos a redu\u00e7\u00f5es de benef\u00edcio, por ser mais dif\u00edcil de quantificar sua contribui\u00e7\u00e3o para a CDE. estruturas de autoconsumo remoto, com elevada compensa\u00e7\u00e3o ficam mais sens\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Considerando um cen\u00e1rio de continuidade da expans\u00e3o da GD em 2026, e admitindo\u2014apenas como hip\u00f3tese\u2014que 100% do adicional de CDE-GD seja acomodado via ECR (redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios) e reflexos regulat\u00f3rios tanto em consumidores quanto em usinas, \u00e9 plaus\u00edvel trabalhar com sensibilidades da ordem de R$ 2\/MWh no lado da UC e R$ 2\/MWh no lado da usina.<\/p>\n\n\n\n Armazenamento (baterias\/BESS) reconhecido e com incentivos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Art. 8\u00ba-A (Lei 9.074\/1995) determina que empreendimentos de gera\u00e7\u00e3o que solicitarem acesso \u00e0 transmiss\u00e3o ou \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei devem custear a reserva de capacidade (arts. 3\u00ba e 3\u00ba-A da Lei 10.848\/2004) na propor\u00e7\u00e3o da energia gerada, enquanto n\u00e3o cumprirem os requisitos do \u00a72\u00ba do art. 9\u00ba da Lei 9.648\/1998 (lastro\/garantias).<\/p>\n\n\n\n O Art. 3\u00ba-A (Lei 10.848\/2004) define que os custos da reserva de capacidade (energia de reserva, administrativos, financeiros e tributos) ser\u00e3o rateados entre todos os usu\u00e1rios finais do SIN, incluindo ACL e autoprodutores, e podem envolver geradores, nos casos previstos; o \u00a73\u00ba permite cobran\u00e7a na propor\u00e7\u00e3o do consumo e, quando previsto, da gera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O \u00a76\u00ba do Art. 3\u00ba-A estabelece que, no caso de sistemas de armazenamento por baterias (BESS) contratados como reserva de capacidade, os custos ser\u00e3o rateados apenas entre os geradores. Dispositivos de ressarcimento amplo por curtailment foram vetados, mantendo o foco em modicidade tarif\u00e1ria e na capacidade\/armazenamento como instrumentos de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Impactos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Art. 8\u00ba-A \u00e9 abrangente (acesso em transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o): novos projetos de GD podem ser chamados a financiar a reserva de capacidade enquanto n\u00e3o cumprirem lastro\/garantias. A ANEEL definir\u00e1 m\u00e9tricas e bases de incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Se o poder concedente contratar BESS (baterias) como reserva de capacidade, o \u00a76\u00ba do art. 3\u00ba-A aloca 100% do custo para os geradores, refor\u00e7ando o incentivo a internalizar baterias (projetos h\u00edbridos gera\u00e7\u00e3o+BESS) e reduzir a exposi\u00e7\u00e3o a encargos sist\u00eamicos.<\/p>\n\n\n\n Esse conjunto rompe a l\u00f3gica de repasse concentrado em consumidores: geradores passam a financiar a seguran\u00e7a de suprimento (ERCAP) e, no caso de baterias, assumem integralmente o custo dos leil\u00f5es de capacidade.<\/p>\n\n\n\n Fica claro que (i) novos geradores podem pagar ERCAP proporcional at\u00e9 cumprir lastro\/seguran\u00e7a; (ii) em BESS, o encargo \u00e9 exclusivo dos geradores; e (iii) a ANEEL dever\u00e1 regulamentar a m\u00e9trica e a cobran\u00e7a, sinalizando maior responsabilidade do lado da gera\u00e7\u00e3o\u2014inclusive GD\u2014e forte incentivo ao armazenamento pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n Como exerc\u00edcio de cen\u00e1rio: se o ERCAP referente a 1.000 MW de baterias estimados para um leil\u00e3o em 2026 fosse integralmente custeado apenas por novas usinas intermitentes que entrassem em opera\u00e7\u00e3o em 2026, a cobran\u00e7a poderia gerar um encargo adicional da ordem de R$ 2\/kW-m\u00eas a R$ 4\/kW-m\u00eas para esses geradores, inclusive os de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, a partir da entrada em opera\u00e7\u00e3o das baterias.<\/p>\n\n\n\n A Lei 15.269\/2025 redefine o cen\u00e1rio da gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda (GD) no Brasil ao impor teto da CDE e permitir o acionamento do ECR por redu\u00e7\u00e3o proporcional de benef\u00edcios, elevando a transpar\u00eancia tarif\u00e1ria e exigindo gest\u00e3o ativa de riscos por consumidores e geradores. Para consumidores \u2014 especialmente em autoconsumo remoto com \u201cdesconto garantido\u201d \u2014, ganham relev\u00e2ncia cl\u00e1usulas de revis\u00e3o contratual no caso de mudan\u00e7as legais. Para geradores de GD, o ERCAP e o potencial rateio exclusivo em leil\u00f5es de baterias (BESS) aumentam o pr\u00eamio por efici\u00eancia t\u00e9cnica: maior coincid\u00eancia carga-gera\u00e7\u00e3o, armazenamento para mitigar curtailment e engenharia de projetos h\u00edbridos. Em um ambiente mais competitivo sob novas regras, capturar valor depender\u00e1 mais de performance operacional e governan\u00e7a contratual.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 30\/10\/2025, C\u00e2mara e Senado aprovaram a MP 1.304\/2025, posteriormente convertida na Lei 15.269\/2025. 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