A Lei 15.269\/2025 (convers\u00e3o da MP 1.304) ajusta o regime de reserva de capacidade ao concentrar no Poder Concedente (MME) a defini\u00e7\u00e3o anual do montante e da forma de contrata\u00e7\u00e3o, vinculada ao planejamento energ\u00e9tico. Pelo art. 3\u00ba da Lei 10.848\/2004, com reda\u00e7\u00e3o da nova lei, o MME homologa a quantidade necess\u00e1ria de energia el\u00e9trica ou reserva de capacidade e indica empreendimentos aptos aos certames. O resultado \u00e9 maior previsibilidade sist\u00eamica e redu\u00e7\u00e3o do risco de d\u00e9ficit, mas a institucionaliza\u00e7\u00e3o de um mecanismo permanente de compra de capacidade tende a compor, de forma recorrente, os encargos setoriais na conta de luz.<\/p>\n\n\n\n
Base de pagamento universal e custos eleg\u00edveis<\/strong><\/p>\n\n\n\n O art. 3\u00ba-A da Lei 10.848\/2004, tamb\u00e9m atualizado, universaliza a base de pagamento: energia de reserva, custos administrativos, financeiros e tribut\u00e1rios da contrata\u00e7\u00e3o passam a ser rateados entre todos os usu\u00e1rios finais do SIN, alcan\u00e7ando consumidores do ACL (arts. 15 e 16 da Lei 9.074\/1995, com reda\u00e7\u00e3o da Lei 15.269), consumidores conectados na forma do \u00a75\u00ba do art. 26 da Lei 9.427\/1996 e autoprodutores (na parcela associada ao uso efetivo do SIN). Em termos de modicidade tarif\u00e1ria, o princ\u00edpio \u00e9: se o sistema precisa manter reserva para seguran\u00e7a energ\u00e9tica, todos que se beneficiam da confiabilidade contribuem para o custeio.<\/p>\n\n\n\n Crit\u00e9rio de incid\u00eancia: consumo e, quando previsto, gera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O \u00a73\u00ba do art. 3\u00ba-A define o crit\u00e9rio b\u00e1sico: o encargo \u00e9 calculado na propor\u00e7\u00e3o do consumo e, nos casos previstos em lei, tamb\u00e9m na propor\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o. Essa regra permite alocar custos a agentes que usam a rede e geram necessidade de capacidade, mesmo sem serem consumidores cativos, reduzindo assimetria entre perfis de uso do SIN e fortalecendo o sinal econ\u00f4mico para efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Rateio por perfil de carga<\/strong><\/p>\n\n\n\n O \u00a75\u00ba do art. 3\u00ba-A autoriza o MME a graduar o rateio por perfil de carga. Na pr\u00e1tica, abre-se espa\u00e7o para um sinal locacional\/hor\u00e1rio: cargas cr\u00edticas (ponta, alta variabilidade, rampas) podem ter maior participa\u00e7\u00e3o relativa; cargas planas e previs\u00edveis contribuem menos. Isso aproxima o encargo do custo incremental de seguran\u00e7a, incentivando tarifa hor\u00e1ria, resposta da demanda e otimiza\u00e7\u00e3o de perfis por consumidores intensivos em energia.<\/p>\n\n\n\n Armazenamento por baterias: custo no lado gerador<\/strong><\/p>\n\n\n\n O \u00a76\u00ba do art. 3\u00ba-A trata do armazenamento por baterias (BESS) contratado como reserva de capacidade: o custo ser\u00e1 rateado apenas entre os geradores, conforme regula\u00e7\u00e3o da ANEEL. A l\u00f3gica: (i) evitar transferir ao consumidor o custo de tecnologia em amadurecimento e (ii) induzir geradores\u2014especialmente fontes vari\u00e1veis\u2014a internalizar flexibilidade (hibridiza\u00e7\u00e3o, despacho controlado), reduzindo curtailment e aumentando a firmness de entrega.<\/p>\n\n\n\n Impacto para consumidores<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei 15.269\/2025 consolida a governan\u00e7a da reserva de capacidade no MME (art. 3\u00ba) e define rateio amplo e granular (art. 3\u00ba-A e \u00a7\u00a7) com \u00eanfase em consumo, gera\u00e7\u00e3o e perfil de carga; ao mesmo tempo, direciona o custo do BESS aos geradores (\u00a76\u00ba). O arranjo cria um sinal de pre\u00e7o coerente com o risco que cada agente imp\u00f5e ao SIN: melhora a seguran\u00e7a de suprimento e a racionalidade tarif\u00e1ria, ainda que ampare um novo encargo estrutural. Consumidores e comercializadores competitivos ser\u00e3o os que modelarem perfis, contratos e tecnologias (BESS, DR, automa\u00e7\u00e3o) para minimizar a participa\u00e7\u00e3o relativa no encargo e capturar valor em horas cr\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei 15.269\/2025 (convers\u00e3o da MP 1.304) ajusta o regime de reserva de capacidade ao concentrar no Poder Concedente (MME) […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":2239,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[8],"class_list":["post-2238","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria","tag-mercado-livre-de-energia"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
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