A Lei 15.269\/2025 introduz, no Art. 1\u00ba-B, um regime transit\u00f3rio de compensa\u00e7\u00e3o para usinas e\u00f3licas e solares fotovoltaicas conectadas ao SIN que sofreram cortes de gera\u00e7\u00e3o (curtailment) por indisponibilidade de rede, limita\u00e7\u00f5es operativas ou requisitos de confiabilidade impostos pelo ONS, no per\u00edodo de 1\u00ba\/09\/2023 at\u00e9 a entrada em vigor do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n
A compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 devida se o gerador firmar termo de compromisso com o Poder Concedente, condi\u00e7\u00e3o que vincula o agente \u00e0s regras do programa e elimina discuss\u00f5es futuras sobre elegibilidade. Como contrapartida jur\u00eddica, o \u00a71\u00ba exige a ren\u00fancia a a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas ao tema; o \u00a72\u00ba mitiga o custo dessa decis\u00e3o ao afastar a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia (nos termos da Lei 9.469\/1997), sinalizando a inten\u00e7\u00e3o do legislador de encerrar o passivo contencioso e reduzir risco judicial que, de outro modo, poderia ser socializado via tarifa.<\/p>\n\n\n\n
Ressarcimento do passado<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei criou uma janela para compensar e\u00f3licas e solares conectadas ao SIN por cortes de gera\u00e7\u00e3o (curtailment) decorrentes de indisponibilidade de rede, limita\u00e7\u00f5es operativas ou requisitos de confiabilidade do ONS, no per\u00edodo de 1\u00ba\/09\/2023 at\u00e9 a entrada em vigor do dispositivo. Os cortes de gera\u00e7\u00e3o decorrentes de n\u00e3o haver consumo para aloca\u00e7\u00e3o da energia n\u00e3o ser\u00e3o far\u00e3o parte do ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n No processo de apura\u00e7\u00e3o, o \u00a73\u00ba atribui ao ONS a quantifica\u00e7\u00e3o dos montantes de corte eleg\u00edveis e o envio \u00e0 CCEE. O \u00a74\u00ba encarrega a CCEE de calcular os ressarcimentos, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA (IBGE) desde a data do evento at\u00e9 o pagamento.<\/p>\n\n\n\n Para fontes de recursos, o \u00a75\u00ba autoriza o uso de valores devidos pelas usinas e\u00f3licas e solares por pagamento de ressarcimentos de energia n\u00e3o entregue para o mercado regulado. Esse mecanismo limita, mas n\u00e3o elimina, a possibilidade de press\u00e3o tarif\u00e1ria caso haja insufici\u00eancia de saldos para tal pagamento.<\/p>\n\n\n\n Possibilidade de ajustes no cronograma de novas usinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei abre a possibilidade de ajustar o cronograma de entrada em opera\u00e7\u00e3o dos novos empreendimentos de gera\u00e7\u00e3o. A energia contratada em leil\u00f5es poder\u00e1 iniciar entre o 3\u00ba e o 7\u00ba ano ap\u00f3s a licita\u00e7\u00e3o, com prazo de suprimento at\u00e9 35 anos, alinhando entrada em opera\u00e7\u00e3o \u00e0 disponibilidade da rede\/transmiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa medida reduz o risco de curtailment futuro, ou seja, o dispositivo previne novas ocorr\u00eancias de ressarcimento,, ao mesmo tempo em que preserva modicidade tarif\u00e1ria e seguran\u00e7a energ\u00e9tica ao atrelar compensa\u00e7\u00f5es a condi\u00e7\u00f5es estritas, governan\u00e7a t\u00e9cnica (ONS\/CCEE) e fontes de cobertura prioritariamente setoriais.<\/p>\n\n\n\n Daqui para frente<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei instituiu, para o futuro, a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de curtailment para usinas e\u00f3licas e solares conectadas ao SIN que sofreram cortes de gera\u00e7\u00e3o (curtailment) por indisponibilidade de rede, limita\u00e7\u00f5es operativas ou requisitos de confiabilidade impostos pelo ONSum regime permanente e amplo de ressarcimento de curtailment. O encaminhamento de longo prazo concentra-se em planejamento e seguran\u00e7a de suprimento (reserva de capacidade) e flexibiliza\u00e7\u00e3o estrutural, inclusive com armazenamento (BESS).<\/p>\n\n\n\n Nos termos atualizados da Lei 10.848\/2004, a reserva de capacidade \u00e9 definida pelo MME (art. 3\u00ba) e os custos s\u00e3o rateados entre usu\u00e1rios finais (art. 3\u00ba-A), com possibilidade de rateio por perfil de carga (\u00a75\u00ba). Quando a reserva for BESS, o custo recai apenas sobre os geradores (\u00a76\u00ba), sinalizando que a mitiga\u00e7\u00e3o de cortes futuros deve vir de lastro, capacidade e armazenamento\u2014e n\u00e3o de indeniza\u00e7\u00f5es recorrentes.<\/p>\n\n\n\n Necessidades de regula\u00e7\u00e3o (ANEEL\/MME\/ONS\/CCEE)<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. Janela transit\u00f3ria (passado): detalhar procedimentos de medi\u00e7\u00e3o e elegibilidade (limites, filtros e causalidade), formul\u00e1rios e prazos do termo de compromisso, protocolo ONS\u2192CCEE (datasets, auditoria, amostragem), metodologia de c\u00e1lculo (curva hor\u00e1ria, pre\u00e7o de refer\u00eancia, perdas), tratamento de sobreposi\u00e7\u00f5es (CER\/CCEAR x compensa\u00e7\u00e3o) e governan\u00e7a de disputas.<\/p>\n\n\n\n 2. Opera\u00e7\u00e3o prospectiva: regulamentar o desenho dos leil\u00f5es de capacidade (produto, horizonte, garantias), a m\u00e9trica de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 firmeza por fonte\/portf\u00f3lio (ex.: ELCC), os crit\u00e9rios de rateio do encargo (consumo, gera\u00e7\u00e3o e perfil de carga), e a integra\u00e7\u00e3o com regras de acesso (parecer de acesso, restri\u00e7\u00f5es cr\u00f4nicas, curtailment operacional informado).<\/p>\n\n\n\n 3. Armazenamento (BESS): definir base de incid\u00eancia, m\u00e9todo de aloca\u00e7\u00e3o entre geradores, medi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados (rampa, reserva r\u00e1pida, congestion relief), interfaces com lastro\/garantia f\u00edsica e regras de hibridiza\u00e7\u00e3o (UFV\/UEE+ BESS).<\/p>\n\n\n\n 4. Contratualiza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia: padronizar checklists de change in law, regras de repasse nos PPAs e relat\u00f3rios p\u00fablicos (ONS\/CCEE) com series hor\u00e1rias de curtailment e de liquida\u00e7\u00f5es, permitindo auditoria e previsibilidade para investidores e consumidores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei 15.269\/2025 introduz, no Art. 1\u00ba-B, um regime transit\u00f3rio de compensa\u00e7\u00e3o para usinas e\u00f3licas e solares fotovoltaicas conectadas ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[80],"tags":[8,9],"class_list":["post-2236","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-energia","tag-mercado-livre-de-energia","tag-replace-consultoria"],"acf":[],"yoast_head":"\n