A vers\u00e3o final da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.300, de 2025, aprovada pelo Congresso Nacional, trouxe mudan\u00e7as relevantes para o setor el\u00e9trico, com foco no atendimento \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda e em ajustes regulat\u00f3rios. O texto garante a gratuidade da conta de luz para fam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico que consumirem at\u00e9 80 kWh por m\u00eas. Al\u00e9m disso, estabelece que fam\u00edlias com renda mensal per capita entre meio e um sal\u00e1rio m\u00ednimo ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o da Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE) para consumos de at\u00e9 120 kWh mensais, o mesmo benef\u00edcio sendo estendido a ind\u00edgenas e quilombolas enquadrados nos crit\u00e9rios do programa. O financiamento dessas isen\u00e7\u00f5es continuar\u00e1 sendo feito pela CDE, de forma que os custos adicionais ser\u00e3o rateados entre os demais consumidores do sistema el\u00e9trico.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto de destaque foi a autoriza\u00e7\u00e3o para repactua\u00e7\u00e3o do encargo de Uso do Bem P\u00fablico (UBP) relativo a hidrel\u00e9tricas, com a possibilidade de desconto na quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. Tamb\u00e9m ficou definido que os custos mais elevados de gera\u00e7\u00e3o das usinas nucleares de Angra 1 e 2 ser\u00e3o redistribu\u00eddos entre todos os consumidores, preservando os benefici\u00e1rios da tarifa social. Em rela\u00e7\u00e3o ao consumo agr\u00edcola, foi alterada a regra dos descontos concedidos para irriga\u00e7\u00e3o e aquicultura: em vez de um hor\u00e1rio fixo (21h30 \u00e0s 6h), haver\u00e1 flexibilidade, permitindo que os hor\u00e1rios sejam definidos pelas distribuidoras em conjunto com o governo.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, diversos pontos que haviam sido inclu\u00eddos na proposta original ficaram de fora do texto final. Entre eles, a abertura do mercado livre para consumidores do Grupo B, altera\u00e7\u00f5es na regulamenta\u00e7\u00e3o dos autoprodutores, final do desconto na TUSD para novos contratos de energia incentivada. Da mesma forma, foi retirada a proposta de incluir os consumidores livres no rateio da CDE da gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, a cria\u00e7\u00e3o de novas modalidades tarif\u00e1rias. Por fim, tamb\u00e9m ficou de fora a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00f5es para liquidar d\u00e9bitos de risco hidrol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n
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