A altera\u00e7\u00e3o do Art. 14 da Lei n\u00ba 9.648\/1998, ao atribuir responsabilidade direta \u2014 civil, administrativa e, em alguns casos, penal \u2014 a profissionais do ONS ou a pessoas jur\u00eddicas contratadas para atividades ligadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, representa um avan\u00e7o relevante na governan\u00e7a do setor el\u00e9trico. Trata-se de uma medida bem-vinda, dada a sensibilidade e o valor estrat\u00e9gico das informa\u00e7\u00f5es com as quais esses agentes operam.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 muito tempo circulam relatos no mercado de que alguns agentes conseguiam antecipar, com elevada precis\u00e3o, a tend\u00eancia e at\u00e9 o n\u00edvel do Custo Marginal de Opera\u00e7\u00e3o (CMO) antes de sua divulga\u00e7\u00e3o oficial. Caso tais suspeitas sejam verdadeiras, a posse dessas informa\u00e7\u00f5es configuraria uma vantagem indevida de alto valor econ\u00f4mico, capaz de permitir a montagem de portf\u00f3lios de contratos com ganhos financeiros expressivos e preju\u00edzos difusos ao mercado.<\/p>\n\n\n\n
A nova regra atua diretamente sobre um ponto nevr\u00e1lgico do desenho institucional: o elo t\u00e9cnico-operacional em que premissas, dados e c\u00e1lculos se convertem em sinais econ\u00f4micos determinantes para o setor. Ao abranger desde a execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 a supervis\u00e3o, a lei cobre todo o ciclo da forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, introduzindo a responsabiliza\u00e7\u00e3o inclusive para pessoas f\u00edsicas que, historicamente, se protegiam sob a personalidade jur\u00eddica do Operador.<\/p>\n\n\n\n
O m\u00e9rito da medida est\u00e1 em internalizar o custo de condutas oportunistas ou negligentes naqueles que det\u00eam e manipulam informa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas. \u00c9 sabido no setor que pequenas altera\u00e7\u00f5es de par\u00e2metros ou ajustes em dados de entrada dos modelos de despacho podem gerar impactos significativos nos pre\u00e7os de mercado. A previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pessoais ou societ\u00e1rias eleva o padr\u00e3o de cuidado (duty of care), desestimula manipula\u00e7\u00f5es e valoriza controles de integridade e segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, a efetividade da regra \u00e9 limitada pela exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa grave. Essa reda\u00e7\u00e3o cria brechas para que profissionais se defendam alegando erros aleat\u00f3rios ou falhas sem inten\u00e7\u00e3o, dificultando a demonstra\u00e7\u00e3o de responsabilidade. A defini\u00e7\u00e3o de \u201cculpa grave\u201d precisa ser detalhada em regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal, incluindo situa\u00e7\u00f5es como descumprimento de procedimentos formais, aus\u00eancia de dupla checagem em mudan\u00e7as cr\u00edticas, bypass de valida\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, uso de credenciais<\/p>\n\n\n\n
compartilhadas ou inser\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros fora de faixas aprovadas sem justificativa formal. Sem essa tipifica\u00e7\u00e3o, a lei corre o risco de se tornar in\u00f3cua, estimulando disputas periciais longas e onerosas.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto sens\u00edvel \u00e9 a responsabilidade subsidi\u00e1ria do ONS. Embora necess\u00e1ria para n\u00e3o deixar lacunas, essa previs\u00e3o pode levar \u00e0 socializa\u00e7\u00e3o de perdas, caso indeniza\u00e7\u00f5es sejam custeadas pelo operador e, indiretamente, pelos pr\u00f3prios agentes de mercado \u2014 inclusive aqueles que foram prejudicados. Isso enfraquece o car\u00e1ter punitivo individual da medida e pode transferir custos novamente ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Mais grave ainda, os riscos de vazamento de informa\u00e7\u00f5es e de manipula\u00e7\u00e3o do CMO s\u00f3 poder\u00e3o ser enfrentados de maneira estrutural com a informatiza\u00e7\u00e3o quase integral do ONS. O modelo atual ainda depende de fluxos manuais e concentrados, o que aumenta a exposi\u00e7\u00e3o a falhas operacionais, atrasos e ao manuseio indevido de dados sens\u00edveis, como disponibilidade de usinas, n\u00edveis de reservat\u00f3rios e previs\u00f5es clim\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n
A solu\u00e7\u00e3o est\u00e1 em construir um processo no qual os dados sejam enviados diretamente a sistemas informatizados por m\u00faltiplos agentes independentes, de forma descentralizada e redundante. Essa arquitetura permitiria detectar inconsist\u00eancias automaticamente, aumentar a confiabilidade dos insumos e assegurar que o c\u00e1lculo do pre\u00e7o fosse produzido por sistemas audit\u00e1veis, com logs imut\u00e1veis e trilhas de auditoria que permitissem reconstituir todo o processo em caso de questionamentos.<\/p>\n\n\n\n
A informatiza\u00e7\u00e3o permitiria ainda implantar travas autom\u00e1ticas, valida\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas e mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o paralela, reduzindo drasticamente o espa\u00e7o para erros humanos ou condutas dolosas. Com esse modelo digital, a responsabiliza\u00e7\u00e3o prevista em lei se tornaria mais objetiva, pois seria poss\u00edvel rastrear falhas at\u00e9 sua origem \u2014 seja de um agente que forneceu dados incorretos, seja de uma falha t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n
Para os agentes de mercado e, sobretudo, para os consumidores, isso representaria maior confian\u00e7a na integridade do processo de precifica\u00e7\u00e3o, a garantia de que o custo de produ\u00e7\u00e3o da energia est\u00e1 sendo definido de forma transparente e audit\u00e1vel, e o fortalecimento da credibilidade do setor el\u00e9trico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
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