O TCU estabeleceu prazo de 180 dias para que o Ministério de Minas e Energia apresentar plano de ação para garantir o abastecimento de energia elétrica em Roraima. A determinação é de que sejam consideradas medidas administrativas e judiciais para resolução de pendências relacionadas ao licenciamento da Linha de Transmissão Manaus-Boa Vista. Parte do plano, segundo o tribunal, poderá ser sigilosa, para “não prejudicar negociações em andamento.”

O TCU também cobrou medidas de mitigação dos riscos de atraso nos estudos preparatórios para licitação e construção da usina hidrelétrica Bem Querer, de 650 MW, que ficaria localizada próximo à capital Boa Vista. Com potência estimada maior que o consumo do estado, a usina chegou a ser incluída no Plano Decenal de Energia 2027, mas os estudos deverão ser concluídos em 2021, de acordo com a Empresa de Pesquisa Energética.

Em julho do ano passado o MME apresentou três possibilidade de solução para o problema da linha, que enfrenta dificuldades de licenciamento ambiental: a repactuação do contrato com a concessionária Transnorte Energia, a realização de novo leilão, mantendo o projeto atual, e a promoção de leilão com um novo projeto.

Um pedido de repactuação para reequilíbrio do contrato de concessão já foi analisado pela Aneel, que estabeleceu uma nova Receita Anual Permitida de R$ 275 milhões, ante os R$ 396 milhões estimados pela empresa. Há também divergências em relação ao investimento, que para a agência seria de R$ 1,6 bilhão e para a concessionária de R$ 2,6 bilhões;

Na opção de relicitar o mesmo projeto, a entrada da linha passaria de 2022 para 2024, o investimento estimado seria de R$ 1,7 bilhão. Um leilão com um novo projeto empurraria a operação comercial do empreendimento para 2026. O investimento e o valor da receita não foram calculados pelo governo.

Interligação

O projeto que interligaria Roraima ao SIN foi leiloado em 2011. Ele previa a construção de 715 km de linha de transmissão com duas subestações. A entrada em operação comercial estava prevista para janeiro de 2015, mas a obra não avançou por problemas de licenciamento ambiental. Uma parte do traçado está dentro da terra indígena Waimiri-Atroari. A Licença Prévia da linha só foi emitida em dezembro de 2015 e a Licença de Instalação ainda não saiu.

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