O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei 8.922/2020, que amplia a isenção do ICMS sobre o consumo de energia gerada em projetos de geração distribuída. A medida valerá até 31 de dezembro de 2032.

A isenção será aplicada aos consumidores com geração distribuída fotovoltaica com potência instalada menor ou igual a 75 kW e os com minigeração distribuída fotovoltaica com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5 MW. Atualmente, a isenção do ICMS ocorre somente na parcela da TE (Tarifa de Energia), e será estendida para a parcela da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição). As isenções não se aplicam ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.

Para ter efeito, a Lei precisará ser convalidada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

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