Com a aprovação da nova lei que trata dos débitos do GSF, os agentes de setor elétrico esperam normalização da liquidação financeira da CCEE até o fim do ano. Nesse sentido, a ANEEL sinaliza que a regulamentação sairá nos próximos 90 dias.

A solução proposta na nova Lei é que os geradores assumam débitos relacionados à energia que deixou de ser produzida por usinas hidrelétricas em razão de fatores não hidrológicos. Em troca, haverá extensão do período de outorga dos empreendimentos, na proporção do valor apurado.

O detalhamento das condições será estabelecido pela Aneel e deve ser facilitado em razão da clareza da própria legislação. A solução não vai influenciar o preço da energia para os consumidores, uma vez que durante a prorrogação as usinas vão ter que continuar vendendo energia de forma competitiva no mercado.

A repactuação dos débitos do risco hidrológico trará efeitos benéficos para o setor, que tem amargado prejuízos com o rateio compulsório da inadimplência no curto prazo. Hoje os agentes evitam liquidar seus créditos na CCEE, vendendo seus excedentes, muitas vezes, a preços menores que o PLD.

No entanto, há dificuldades em analisar como será a adesão dos geradores hidráulicos, uma vez que as situações são particulares e alguns deles são, ao mesmo tempo, devedores e credores na liquidação. Os agentes acreditam que esta lei poderá destravar um mercado paralisado por ações judiciais desde 2015 e mitigar os efeitos financeiros da pandemia. No setor sucroenergético, estima-se que entre R$ 400 milhões e R$ 500 milhões estejam retidos por decisões judiciais.

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