O MME – Ministério de Minas e Energia, através da Portaria 313/2019, abriu a Consulta Pública 76/2019 com propostas para alteração do Decreto 5.177/2004, referente à representação obrigatória de consumidores de energia elétrica por Comercializador Varejista quando da migração ao mercado livre.
A regra proposta pelo MME, que reflete o desejo da CCEE, exige que os consumidores com carga inferior a 1.000 kW somente podem migrar para o mercado livre utilizando os serviços de um Comercializador Varejista.

O Comercializador Varejista teve suas atividades regulamentadas pela Resolução Normativa 654/2015, da ANEEL, e tem por finalidade agregar cargas de consumidores do mercado livre, respondendo por todas suas obrigações junto à CCEE, desde a gestão de procedimentos operacionais, modelagem, medição, contabilização e obrigações financeiras junto à CCEE.
As informações disponibilizadas pela CCEE mostram que, decorridos quase 5 anos desde sua regulamentação, somente 15 Comercializadores Varejistas estão autorizados a operar, representando um conjunto pequeno de unidades consumidoras. Esse dado mostra que esse Agente não se tornou, ainda, uma opção atrativa para os consumidores e não despertou grande interesse junto às próprias comercializadores de energia.

Pode-se afirmar que a regra proposta pelo MME trará as seguintes consequências:
• Criará compulsoriamente uma reserva de mercado para os Comercializadores Varejistas, sem nenhuma contrapartida para os consumidores;
• Importantes grupos empresariais com múltiplas unidades consumidoras, tais como redes de supermercados, lojas de varejo, bancos, empresas de telefonia, que contam com inúmeras unidades consumidoras com demanda contratada inferior a 1.000 kW, mas, em seu conjunto, têm consumo de energia importante, que atinge dezenas de MW médios, serão equiparados a unidades consumidoras individuais de pequeno porte;
• Limitará as opções de gerenciamento de energia de importantes grupos empresariais que já possuem unidades no mercado livre, obrigando-os a utilizar Comercializadores Varejistas para a migração de novas unidades para o mercado livre, perdendo sinergias não atualmente exploradas com a gestão integrada de suas unidades;
• Dada a mínima quantidade de Comercializadores Varejistas autorizados, limitará as opções de escolha dos consumidores, e não estimulará, a curto prazo, a competição entre esses Agentes, tendo em vista o tamanho do mercado que lhes está sendo reservado;
• Resultará, num primeiro momento, em uma sensível redução do processo de migração para o mercado livre de energia.

Quando das discussões da Consulta Pública 33/2017, que abordava essa medida, a REPLACE CONSULTORIA se posicionou a favor do desenvolvimento do mercado varejista, entendendo ser salutar para o desenvolvimento do mercado numa visão de longo prazo. Porém esse desenvolvimento deve ocorrer de forma opcional para os consumidores e não impositivamente.