A Secretaria da Fazenda de São Paulo publicou a Portaria CAT/06/16 obrigando estabelecimento de contribuinte paulista, que adquirir energia elétrica de terceiros situados em outros estados, através da modalidade cessão de montantes, a emitir a respectiva NF-e sem destaque do ICMS.
O prazo para emissão da NF-e no Estado de São Paulo é até dia 20 do mês subsequente ao mês do consumo de energia, data de apresentação da DEVEC – Declaração do Valor de Aquisição de Energia Elétrica.