O Senado aprovou no dia 13/08 o projeto de lei que estabelece as condições para a repactuação do risco hidrológico na operação de hidrelétricas e segue para a sanção presidencial. O dispositivo tem por objetivo pôr fim em uma longa disputa judicial que trava a liquidação financeira da CCEE.

A matéria prevê compensar as geradoras hidráulicas por despesas com o risco hídrico por meio da prorrogação de contratos de concessão de suas usinas, desde que elas retirem as ações que hoje tramitam na Justiça para discutir esses custos.

As liminares judiciais em vigor são responsáveis por cerca de 8,7 bilhões de reais que não foram pagos pelos geradores hidráulicos no processo de liquidação financeira do mercado de curto-prazo, operacionalizado mensalmente pela CCEE.

As disputas judiciais sobre essas cobranças começaram em 2015 e foram parcialmente resolvidos naquele ano, após acordo entre governo e empresas, mas alguns agentes seguiram com as liminares. Além de possibilitar a liquidação dos valores, a decisão foi considerada um passo fundamental para destravar mudanças estruturais necessárias para modernizar o mercado de energia.

A Eletrobras comentou será uma das maiores beneficiadas se essa decisão for acatada pelos geradores hidráulicos. Suas compensações atingem cerca de 4 bilhões de reais. Já a AES Tietê afirmou em nota que avaliará as condições finais para definir se aplicará à Nova Lei e consequentemente desistirá da ação judicial e renunciará a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação.

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